Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DEZ DIAS EM ÁREA URBANA. (I) APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, CONFORME TESE DO IRDR Nº 32 DO TJRS. AUSÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. (II) ULTRAPASSADO O PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA DE PRIVAÇÃO PROLONGADA DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. (III) DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 4.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL PARA O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.