Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA DIGITAL. SUSPENSÃO DE CONTA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES. (I) A SUSPENSÃO DA CONTA NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL REGULARMENTE CONTRAÍDA, PERMANECENDO EXIGÍVEL O DÉBITO ORIGINÁRIO. (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO EFETIVO OU ORIENTAÇÃO PARA QUITAÇÃO DA FATURA APÓS O BLOQUEIO DO ACESSO, NÃO OBSTANTE AS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O ADIMPLEMENTO RESTOU INVIABILIZADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO CAUSOU OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, RESTRIÇÃO CADASTRAL OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.(V) RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COIBIR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.