Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA NÃO EFETIVADO E POSTERIOR CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. (I) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ANTE O DEVER CONJUNTO DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. (II) DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS E TRANSTORNOS QUE AFETARAM DIRETAMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS AUTORES, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. (III) OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, COM ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 10 de novembro de 2026.