Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0810258-70.2022.8.20.5001 Autor: Eleonora Araújo de Melo Réu: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por ELEONORA ARAUJO DE MELLO, em desfavor de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Conforme as alegações da inicial, parte autora é beneficiária do Plano Cassi Família, vinculado a seu irmão, funcionário aposentado do Banco do Brasil e sua cunhada – ou seja, o grupo familiar do plano restringe-se a três pessoas. Afirma que, entre janeiro e fevereiro do ano de 2022, mormente quando completou 59 anos de idade, a Ré aplicou-lhe um aumento “por mudança de faixa etária”, de 67,57% (sessenta e sete vírgula cinquenta e sete por cento), algo que foge a qualquer razoabilidade e quebra irrefutavelmente o equilíbrio contratual, além das regras da ANS. Requer, com base no CDC, que seja recalculado o valor da mensalidade com esteio na Resolução Normativa 63/2003, restringindo reajuste ao percentual de 14,04%; e indenização pelos danos morais suportados. Apresenta contrato, aos IDs 79173355, 79173356, 79173357 e 79173358. Custas iniciais pagas, ID 79173359. Antecipação de tutela indeferida, ID 79209246. Contestação ao ID 126272564. Afirma que não se aplica do CDC ao caso; a que o aumento por mudança de faixa-etária observa os limites contratuais, assim como os ditames da Resolução normativa nº 63/2003. Sustenta, ainda, que a conduta também é legítima considerando-se a tese firmada no julgamento do Tema nº 952/STJ. Réplica apresentada ao ID 130256279, após o decurso do prazo. Intimados a manifestar interesse na produção de provas complementares, o autor requereu a produção de prova documental, ratificando pedido formulado em audiência (ata ao ID 156557310, petição ao ID 156557310); e o réu pugnou por perícia atuarial (ID 168824703). Saneamento ao ID 180734519, com estabilização certificada ao ID 180734519. Foi fixado que a controvérsia seria exclusivamente de direito; e indeferida a prova requerida. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, registre-se que o demonstrativo de ID 186036652 foi apresentado para comprovar a evolução das mensalidades pagas pelo irmão da autora desde fevereiro de 2022, fato anterior ao saneamento. A inclusão de pagamentos mais recentes no mesmo extrato não lhe confere caráter de documento novo para os fins do art. 435 do CPC, pois a comparação que a autora pretende estabelecer diz respeito a cobranças anteriores à decisão saneadora, que compõem a própria causa de pedir. Se entendia pertinente o demonstrativo, cabia à autora apresentá-lo no curso da instrução; ou requerer, no prazo legal, a integração do saneamento quanto à forma de produção da prova. Não observadas quaisquer dessas condutas pela autora no momento processual oportuno, a produção da prova restou preclusa – como já consignado na decisão de ID 195471423. Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração de ID 195963736. Ainda em atenção à referida peça, cumpre consignar que a alegação de “falso coletivo” é estranha ao objeto da demanda – eis que a causa de pedir deduzida na inicial se limita à alegada abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. A discussão acerca da suposta descaracterização do plano coletivo apenas foi inserida na peça de ID 195963736, após a estabilização do saneamento – portanto, em fase inadequada. Ainda que assim não fosse, a alegação é manifestamente insubsistente. O CASSI Família II é plano genuinamente coletivo, pois o grupo de beneficiários é formado a partir de vínculo comum com o Banco do Brasil, estendendo-se a cobertura aos familiares admitidos na forma da cláusula 3ª do contrato (ID 126272574, p. 2). No caso, a autora ingressou no plano justamente por ser irmã de aposentado do Banco do Brasil, conforme consta da proposta de adesão de ID 126272573. A contratação e o pagamento individualizado das mensalidades dizem respeito à forma de adesão de cada beneficiário ao grupo, e são compatíveis com a natureza coletiva do plano. Em arremate às questões iniciais, pontue-se que a ré opera na modalidade de autogestão, conforme o cadastro da ANS juntado no ID 126273929. Incide, portanto, a ressalva da Súmula 608 do STJ, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades dessa natureza. No mérito, o cerne da demanda se cinge à análise quanto a legitimidade do aumento da mensalidade do seguro saúde titularizado pelo promovente, após alteração de faixa-etária. Em se tratando de reajuste por mudança de faixa-etária, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 15 da Lei nº 9.656/1998, e dos parâmetros fixados pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016, cujas teses se transcrevem a seguir. Tema nº 952: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tema nº 1.016: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Significa dizer que a validade do reajuste por mudança de faixa etária depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: I) a previsão expressa, no contrato, das faixas etárias e dos percentuais incidentes em cada transição; II) a observância dos limites estabelecidos pela ANS; e III) a razoabilidade do índice aplicado, devendo-se verificar, no caso concreto, se a majoração é desarrazoada ou aleatória e, sem base atuarial idônea, onera excessivamente o beneficiário ou discrimina a pessoa idosa. Especificamente quanto ao segundo requisito, o precedente do STJ faz referência ao art. 3º, II, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS (vigente à época do reajuste impugnado). Embora esse ato normativo tenha sido revogado pela Resolução Normativa nº 563/2022 da ANS, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, a regra foi reproduzida no art. 3º, II, da nova resolução. Ambos os dispositivos estabelecem que “a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas”. Interpretado tal dispositivo à luz do Tema nº 1.016, tem-se que a comparação deve considerar o aumento efetivo da mensalidade entre as faixas que delimitam cada intervalo. Assim, apura-se quanto, em termos percentuais, a mensalidade da sétima faixa supera a da primeira e, em seguida, quanto a mensalidade da décima faixa supera a da sétima. O segundo percentual deve ser igual ou inferior ao primeiro. A simples soma dos índices de cada transição é inadequada, pois cada reajuste incide sobre um valor que já incorpora os aumentos anteriores. Estabelecido esse contexto, e passando ao exame do contrato existente entre os litigantes – ID 79781569 –, vê-se que a cláusula 24, § 1º, fixa os percentuais devidos em cada mudança de faixa: a partir da segunda, os índices são, sucessivamente, de 2,34%, 5,71%, 31,37%, 6,75%, 12,47%, 43,55%, 14,42%, 27,72% e 67,57% – este último aplicável ao ingresso na faixa de 59 anos ou mais. Tem-se, assim, previsão contratual que, de forma clara e objetiva, fixa as bases do reajuste. Implementado o primeiro requisito estabelecido pelo STJ. Quanto ao segundo requisito, tem-se que o limite de variação acumulada foi, também, observado. Com efeito, conforme a tabela de ID 126272575, da primeira à sétima faixa etária a mensalidade passa de R$ 550,85 para R$ 1.349,27, o que representa aumento de 144,94%. Da sétima à décima faixa, a mensalidade passa de R$ 1.349,27 para R$ 3.303,89, com aumento de 144,87%. A variação acumulada nas faixas finais é, portanto, inferior à apurada entre a primeira e a sétima faixas, em conformidade com o art. 3º, II, da RN nº 63/2003 da ANS. O art. 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 estabelece, ainda, em seu inciso I, que “o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária” – o que também é observado no caso em tela. O limite de seis vezes tem por referência o valor da mensalidade da primeira faixa, de R$ 550,85, o que resulta em R$ 3.305,10 – montante superior aos R$ 3.303,89 previstos para a última faixa. Tem-se, assim, por atendido o segundo requisito estabelecido nos repetitivos. Resta o exame do terceiro. O requisito da razoabilidade do reajuste por faixa etária visa, entre outros fins, impedir a seleção de risco em prejuízo dos beneficiários idosos. Isso porque, a concentração desarrazoada dos reajustes na última faixa etária, associada a aumentos irrisórios nas faixas que a precedem, pode servir de subterfúgio para inviabilizar a permanência dos beneficiários de maior idade no plano. Ademais, ao transferir para a última faixa parcela desproporcional do encargo, a operadora compromete a solidariedade intergeracional que deve orientar a distribuição dos reajustes. No caso em tela, contudo, essa concentração não se verifica. Embora expressivo o índice de 67,57%, a tabela contratual prevê majorações relevantes também nas faixas anteriores, a exemplo dos reajustes de 31,37% e 43,55% no ingresso na quarta e na sétima faixas, respectivamente. Nas duas mudanças imediatamente anteriores à última, os aumentos foram de 14,42% e 27,72%. Nesse contexto, no caso específico em análise a distribuição dos reajustes entre as faixas preserva a solidariedade entre os participantes do grupo e afasta a alegação de que o aumento foi concentrado na última faixa para dificultar a permanência da autora no plano. Merece registro, nesse ponto, que, no julgamento do REsp nº 1.723.727/SP, a Terceira Turma do STJ reconheceu a prática de seleção de risco em contrato que previa aumentos de 1,60% e 4,03% nas duas faixas anteriores à última, para a qual reservava o reajuste de 131,73%. Naquela oportunidade, a Corte reputou adequado, para o caso examinado, o percentual de 73,7%, apurado com base na média de mercado e no desvio padrão divulgados pela ANS. Tal referência é pertinente porque o próprio STJ, ao corrigir a distribuição abusiva dos reajustes naquele contrato, considerou razoável percentual superior aos 67,57% ora impugnados. Nesse contexto, e considerando-se que as variações entre faixas etárias são devidamente distribuídas e observam estritamente os limites regulamentares, tem-se que a pretensão inicial se suporta, unicamente, na percepção subjetiva da autora, de que percentual contratual é elevado. No caso, em suma, vê-se que os percentuais de reajuste por mudança de faixa etária foram expressamente previstos no contrato e eram de conhecimento da autora desde a adesão. A majoração impugnada observou o índice pactuado, os limites regulamentares e os demais requisitos fixados pelo STJ nos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016. Descabe, pois, acolher a pretensão revisional. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
