Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0800911-47.2026.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE MOSSORÓ (DEPROV-MOSSORÓ) CUSTOS LEGIS: MPRN - 13ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: RUBENS BRUNO PEREIRA DE FRANCA DIAS, SANDY KATHLYN ROQUES, EDILANDSON DA SILVA MARTINS, AMANDA CRISTINA SIQUEIRA ALVES, ELIVANETE SILVA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, ofereceu denúncia (ID 187366568) contra Rubens Bruno Pereira de França Dias, Edilandson da Silva Martins, Elivanete Silva Gomes de Oliveira, Sandy Kathlyn Roques e Amanda Cristina Siqueira Alves, todos qualificados nos autos. Segundo a acusação, na noite de 2 de dezembro de 2025, no Posto Olinda 3, situado na BR-304, em Mossoró, Rubens e Edilandson ingressaram na cabine da carreta de Francisco das Chagas Dantas. Com grave ameaça exercida mediante arma de fogo, subtraíram-lhe um aparelho celular, um cordão e uma pulseira banhados a ouro e um relógio, e o constrangeram a transferir R$ 800,00 por PIX. Elivanete, que mantinha relacionamento com a vítima, teria planejado a ação, informado aos executores que havia dinheiro na conta, deixado a cabine destravada ao sair sob o pretexto de ir ao banheiro e simulado a condição de vítima. Depois, teria comunicado falsamente à autoridade policial o roubo da própria motocicleta e do próprio celular. Sandy e Amanda teriam chegado ao posto no mesmo táxi que os executores e permanecido no local para dar cobertura à ação. Com base nessa narrativa, a denúncia imputou a Rubens e a Edilandson os crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 158, § 1º, do Código Penal, em concurso material. A Elivanete imputou os mesmos crimes, na forma do art. 29, e o do art. 340 do Código Penal, também em concurso material. A Sandy e a Amanda imputou os crimes dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 158, § 1º, na forma do art. 29. A peça pediu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, de R$ 800,00 a título material e R$ 5.000,00 a título moral, e, em cota, o arresto e a alienação antecipada da motocicleta de Elivanete. A investigação teve início com o Boletim de Ocorrência nº 237687/2025. No curso do inquérito, o Núcleo Regional das Garantias decretou a prisão preventiva de Rubens, Edilandson e Elivanete e impôs medidas cautelares diversas a Sandy e Amanda (processo nº 0801053-24.2026.8.20.5600). A denúncia foi recebida em 26 de maio de 2026 (ID 187907024). Citados, os acusados responderam à acusação por defensores constituídos, salvo Edilandson, assistido pela Defensoria Pública. A decisão de ID 194841640 afastou as hipóteses de absolvição sumária, manteve as prisões preventivas e as cautelares e designou audiência de instrução. O despacho de ID 196417046 determinou a restituição do celular Samsung de Sandy e do celular Realme verde de Amanda. A advogada Edricélia Silva da Costa renunciou ao mandato outorgado por Elivanete (ID 196631656), que constituiu novos defensores. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de setembro de 2026 (ID 200762891), foram ouvidos a vítima, as testemunhas Alison de Oliveira Amarante, Arlindo Sérgio Ferreira Lopes, Fernando Antônio Soares Gomes Júnior e Romário Rafael Filgueira, e foram interrogados os cinco acusados. Dispensou-se a oitiva de Pablo Matheus Vieira Sales da Costa. A gravação integral do interrogatório de Sandy foi juntada posteriormente (ID 201597068). Em alegações finais (ID 200913819), o Ministério Público pediu a condenação de todos os acusados nos termos da denúncia, a fixação da reparação mínima nos valores indicados, a alienação da motocicleta para custeio da reparação e a destinação dos celulares remanescentes. A defesa de Rubens (ID 202081977) pediu o reconhecimento da consunção entre roubo e extorsão ou, subsidiariamente, do concurso formal, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a fixação da pena no mínimo legal, a atenuante da confissão, a multa mínima, a exclusão da reparação por dano moral e o direito de recorrer em liberdade. A Defensoria Pública, por Edilandson (ID 201952900), pediu a absolvição com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, por insuficiência de prova quanto à autoria do roubo e da extorsão, e a rejeição do pedido de reparação. A defesa de Elivanete (ID 203362969) pediu a absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do Código de Processo Penal, a absolvição quanto ao art. 340 do Código Penal por atipicidade, a revogação da prisão preventiva e a restituição da motocicleta. A defesa de Sandy (ID 202091035) pediu a absolvição com fundamento no art. 386, IV ou V, e subsidiariamente VII, do Código de Processo Penal, a desconsideração do testemunho indireto, a revogação das cautelares, a restituição do celular e a gratuidade da justiça. A defesa de Amanda (ID 202100542) pediu a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o desentranhamento do testemunho indireto, a restituição do celular e a revogação das cautelares. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da incomunicabilidade da majorante e da extorsão (art. 30 do Código Penal), o afastamento do concurso material e a rejeição da reparação. As certidões de antecedentes foram atualizadas (IDs 206799040 a 206799061). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Regularidade do processo O processo observou o procedimento comum ordinário, com citação regular, respostas à acusação, instrução em contraditório e alegações finais de todas as partes. Nenhuma defesa arguiu preliminar em sentido próprio. Os pedidos de desentranhamento do testemunho indireto, formulados pelas defesas de Sandy e Amanda, não apontam prova ilícita. Questionam o valor de depoimento validamente colhido, e por isso serão resolvidos na valoração da prova. O termo de audiência registra que a vítima e as testemunhas Alison e Arlindo foram ouvidas sem a presença dos acusados, na forma do art. 217 do Código de Processo Penal. Os defensores acompanharam todo o ato e formularam perguntas, e nenhuma parte impugnou a providência na audiência ou nas alegações finais. Sem demonstração de prejuízo, não há nulidade a reconhecer (arts. 563 e 571, II, do Código de Processo Penal). II.2. O reconhecimento fotográfico O reconhecimento fotográfico de Rubens (ID 186412624, p. 25) não será valorado. O Relatório de Investigação Policial nº 01 registra que, a partir do nome do suspeito, a fotografia dele foi mostrada à vítima antes do procedimento formal. Em juízo, a vítima explicou que o filho localizou a fotografia a partir dos dados do PIX e que ele próprio a encaminhou ao delegado. Perguntada se, na delegacia, lhe apresentaram fotografias, respondeu: "Não, não me perguntaram nada, não". A exposição prévia a uma fotografia isolada compromete a memória da testemunha e esvazia o alinhamento posterior. O procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal não é mera recomendação. Seu descumprimento torna o reconhecimento inválido como prova da autoria, ainda que repetido em juízo, sem prejuízo de que a autoria seja demonstrada por provas independentes (STJ, HC 598.886/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020; Tema Repetitivo 1.258, REsp 1.953.602/SP e outros, Terceira Seção, julgado em 11/06/2025). É o que se fará adiante. II.3. Critérios de valoração da prova Três premissas orientam o exame da autoria. A primeira decorre do art. 155 do Código de Processo Penal. Os elementos colhidos no inquérito, inclusive as mídias audiovisuais juntadas aos autos, não fundamentam, sozinhos, nenhuma conclusão desfavorável aos acusados. Servem de cotejo com a prova judicial e podem reforçá-la quando nela encontrem confirmação. O cotejo revela, aliás, que algumas declarações da fase policial não coincidem com as prestadas em juízo, o que recomenda prudência adicional. A segunda diz respeito ao testemunho por ouvir dizer. O depoimento de quem apenas relata o que soube de terceiros não é apto, por si, a demonstrar elemento do crime. Sua utilidade está em indicar as fontes diretas, que devem ser ouvidas (STJ, AREsp 1.940.381/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/12/2021). A terceira concerne à chamada de corréu. Rubens, interrogado na polícia, atribuiu participação a Edilandson e a Elivanete. Em juízo, retratou-se. A declaração extrajudicial retratada de um corréu, que não depunha sob compromisso e tinha interesse próprio, só tem valor se confirmada por prova independente produzida em contraditório. É a mesma razão que levou o legislador a vedar condenação fundada apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013). Nada disso exclui a prova indiciária, que o art. 239 do Código de Processo Penal admite. Indícios graves, precisos e concordantes, que não deixem espaço a explicação alternativa razoável, sustentam a condenação. Indícios que apenas tornam a hipótese acusatória possível, ou mesmo provável, não a sustentam. II.4. Materialidade O roubo está provado pela palavra da vítima, pela confissão judicial de Rubens e pelos registros policiais que se seguiram imediatamente ao fato (Boletim de Ocorrência nº 237687/2025, ID 186412623). A vítima descreveu a entrada de dois homens na cabine, a ameaça com arma de fogo e a subtração de celular, joias e relógio. Os bens não foram recuperados nem avaliados, o que não afeta a tipicidade, mas limita a reparação material ao valor que se pode demonstrar. A extorsão está provada pelo comprovante da transferência (ID 186412624, p. 30). Ele registra o débito de R$ 800,00 na conta da vítima às 23h15min17s de 2 de dezembro de 2025, tendo como recebedor Rubens Bruno Pereira de França Dias. A vítima explicou em juízo que o valor se limitou ao teto noturno da sua conta ("o PIX meu só fazia 800 reais de noite") e que foi agredida para que transferisse mais ("Me agrediram lá dentro para me fazer mais"). A comunicação à autoridade policial, por Elivanete, do roubo da sua motocicleta Shineray, placa RQA1J74, e do seu celular Xiaomi Redmi A3X está documentada no boletim de ocorrência, no termo de declarações de 3 de dezembro de 2025 (ID 186412623) e na ficha de ocorrência de roubo de veículo (ID 186412624, p. 13). Se essa comunicação era falsa é questão que depende da prova da autoria e será examinada com ela. II.5. Autoria II.5.1. Rubens Bruno Pereira de França Dias A autoria de Rubens está demonstrada por três fontes independentes que convergem. Em juízo, ele confessou: "no dia do ocorrido, eu pratiquei esse crime, confessando meu erro". O comprovante bancário mostra que os R$ 800,00 extorquidos da vítima ingressaram, minutos depois da abordagem, na conta de titularidade do próprio acusado. E a vítima, que descreveu um dos assaltantes de rosto descoberto, apontou que "o que foi na moto dela foi o que fez o PIX". Rubens sustentou que agiu com outra pessoa, conhecida apenas por um apelido e já falecida, e que os demais acusados não participaram. Essa parte do interrogatório, que não diz respeito à sua própria responsabilidade, será examinada ao tratar de cada um deles. Quanto a ele, a confissão, o fluxo do dinheiro e o relato da vítima afastam qualquer dúvida. II.5.2. Elivanete Silva Gomes de Oliveira A situação de Elivanete exige exame mais detido, porque a acusação a aponta como quem planejou o crime e a defesa a apresenta como segunda vítima. Parte dos fatos é incontroversa. Elivanete mantinha relacionamento de cerca de oito anos com a vítima e costumava encontrá-la na cabine da carreta, no Posto Olinda 3. Naquela noite, saiu da cabine pouco antes da abordagem. A vítima contou que ela "abriu a porta do caminhão, saiu para o banheiro", e que os dois homens entraram em seguida. A própria acusada confirmou: "Aí desci, encostei a porta, fui no banheiro. Quando eu voltei, já tinha dois caras dentro do caminhão". Quando ela retornou, segundo a vítima, "eles perguntaram pra mim quem era essa mulher. Eu disse, não, essa mulher é uma que tá comigo. [...] Ele pegou e botou um pano no rosto dela. E ela oferecendo cigarro aí, direto, cigarro oferecendo". Na fuga, os assaltantes levaram a motocicleta dela. Tomados isoladamente, esses dados são ambíguos. A defesa tem razão ao dizer que a presença de Elivanete se explica pela rotina do casal, que sair para urinar é conduta neutra e que o pano no rosto e a perda da moto se ajustam tanto à encenação quanto à vitimização real. O que resolve a ambiguidade é o que aconteceu depois com os bens que ela declarou roubados. Na madrugada de 3 de dezembro, Elivanete registrou o roubo da sua motocicleta e do seu celular Xiaomi Redmi A3X. A partir de 5 de dezembro, esse mesmo aparelho, identificado pelo IMEI 867400077666331, passou a funcionar com a linha de Alison de Oliveira Amarante (ID 186412625, pp. 5 a 9). Foi com Alison que a polícia o apreendeu, em 21 de janeiro de 2026 (ID 186412624, p. 40). Em juízo, Alison contou que o comprou de Edilandson, sobrinho de Elivanete. Desconfiado da foto da tia na tela, perguntou a origem e ouviu do vendedor: "eu fiz uma troca mais dela, nesse celular". Depois da apreensão, ao cobrar explicações, ouviu: "o celular era dela, agora eu não sei o porquê ela fez isso". Edilandson deu sua versão. Na manhã seguinte ao fato, um conhecido teria localizado alguém "oferecendo uma moto branca" e "Um celular branco e um preto". Ele teria pago 500 reais para reaver a moto e o celular da tia e os teria devolvido a ela. Elivanete, então, lhe teria dado o aparelho: "fico com o celular pra você, pelo menos por gratificação". Elivanete, por sua vez, perguntada sobre como o celular foi parar com o sobrinho, respondeu: "Isso eu não sei. Eu não sei responder". Sobre a moto, disse em juízo: "Ligaram para mim e acharam. Estava abandonada, ligaram para mim e eu fui pegar". No termo circunstanciado lavrado quando a moto foi apreendida, em 27 de dezembro de 2025, conduzida por um vizinho e ainda com restrição de roubo, havia dito que o veículo lhe fora devolvido no dia seguinte por uma pessoa da favela Santa Helena (ID 186412623, p. 47). Indagada sobre por que nunca informou à polícia a recuperação dos bens, respondeu: "Como eu sou analfabeta, eu achava que não precisava". O termo do seu interrogatório policial, contudo, registra escolaridade de ensino médio completo (ID 186412625, p. 22). Há, portanto, três relatos inconciliáveis sobre o retorno da moto: devolução por pessoa de outro bairro, achado da moto abandonada e resgate pago pelo sobrinho. Há ainda a negação de um fato que o sobrinho narra com minúcia, a entrega do celular a ele. E há uma justificativa desmentida pelos próprios registros para manter viva, por quase um mês, a comunicação de um roubo cujos bens estavam de volta em poucas horas. Quem tem os bens restituídos de forma lícita não tem razão para oferecer versões diferentes a cada instância, nem para negar em juízo o que o próprio parente afirma. A explicação que dá sentido ao conjunto é a da acusação: os bens de Elivanete não lhe foram tomados contra a vontade. A moto serviu à fuga e voltou às suas mãos, e o celular passou ao sobrinho, como ele próprio disse ao comprador. Comprovado que a condição de vítima foi simulada, os dados que antes eram ambíguos ganham sentido. Elivanete era a única pessoa que conhecia a rotina da vítima, a localização da carreta naquela noite e o hábito de manter a porta destravada durante os encontros. Saiu da cabine no exato momento que precedeu a abordagem, deixando a porta apenas encostada. Voltou com a ação em curso e permaneceu na cabine enquanto a vítima era constrangida a fazer a transferência. Não há explicação razoável para quem simula a perda dos próprios bens no mesmo assalto senão o ajuste prévio com quem o executou. Os indícios são graves, precisos e concordantes (art. 239 do Código de Processo Penal). A versão policial de Rubens apontou na mesma direção. Ela não é o fundamento desta conclusão, que se apoia na prova judicial acima. Serve apenas de reforço, nos limites do art. 155 do Código de Processo Penal. A retratação judicial, por outro lado, não convence. Rubens disse ter mencionado o nome de Elivanete "pra prejudicar ele e ela", por desavença ocorrida em um grupo de mensagens, ao mesmo tempo em que afirmou não a conhecer. Indagado se a raiva havia passado, respondeu: "Não, a raiva não passou". A explicação é incoerente e não infirma os dados objetivos que pesam contra a acusada. Duas cautelas completam o exame. Não se toma como fundamento a afirmação da vítima de que Elivanete, logo após o fato, teria procurado as duas mulheres que estavam no restaurante, por se tratar de dado sem confirmação segura. Também não se valora a referência da vítima ao que lhe disseram os policiais sobre o envolvimento da acusada, por ser relato de terceiros. A autoria de Elivanete, como partícipe dos crimes de roubo e de extorsão, está demonstrada. II.5.3. Edilandson da Silva Martins A mesma lógica, aplicada a Edilandson, conduz a resultado diverso. Nenhuma prova produzida em juízo o coloca dentro da cabine. A vítima não o conhecia ("Eu nunca tinha nem visto nenhum dos dois") e relatou que um dos assaltantes estava encapuzado ("Estavam de cara limpa. Só um estava de capuz"). Quando afirmou que "o outro que saiu do caminhão foi o sobrinho dela", não fez reconhecimento: reproduziu o que veio a saber depois, já que não tinha como identificar por conta própria um homem que nunca vira. A única fonte que atribui a Edilandson a execução do roubo é o interrogatório policial de Rubens, retratado em juízo. A acusação sustenta que essa chamada estaria confirmada pela ligação de Edilandson com os bens e com os demais envolvidos. A ligação existe e está provada. Ele vendeu a Alison o celular da tia poucos dias depois do fato, deu sobre a recuperação dos bens uma versão pouco crível e desmentida pela própria tia, mora no mesmo prédio que Rubens e usava linha telefônica que Amanda afirma ter-lhe vendido. Nenhum desses dados, porém, prova o fato específico que a denúncia lhe atribui, a presença armada na cabine. O celular que vendeu, na própria tese acusatória, não foi roubado: era da tia, que dele dispôs. Sua circulação prova o vínculo entre sobrinho e tia depois do fato, não a autoria do roubo. A atribuição a ele da venda do celular da vítima repousa exclusivamente no inquérito, e a pessoa que teria feito a compra não foi ouvida em juízo. A vizinhança com Rubens e o parentesco com Elivanete tornam a hipótese acusatória plausível, mas plausibilidade não é prova. A pouca credibilidade da versão defensiva tampouco supre a prova que cabia à acusação produzir. A diferença em relação a Elivanete é objetiva. Quanto a ela, a presença e a conduta no local estão provadas diretamente, e a prova judicial da simulação revela o ajuste. Quanto a Edilandson, a própria presença no local depende de uma declaração extrajudicial retratada, sem confirmação independente nesse ponto. Os indícios tornam sua participação possível, e até provável, mas não alcançam a certeza exigida para a condenação. Impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II.5.4. Sandy Kathlyn Roques e Amanda Cristina Siqueira Alves A situação das duas acusadas é a mesma e será examinada em conjunto. Está provado que chegaram ao posto, pouco antes do fato, em veículo de transporte vindo do bairro Santo Antônio, no qual havia outros dois homens. Ambas o admitem desde a fase policial. Também estão provados vínculos pessoais. Sandy manteve relacionamento com Rubens, e Amanda vendeu a Edilandson aparelho com chip e linha vinculados a sua chave PIX, como reconheceu em juízo: "eu já vendi até um telefone para o Edilandson já faz tempo [...] com o meu chip e a linha". O que a denúncia lhes imputa, contudo, é mais do que isso. Imputa-lhes ter chegado com os executores e ter ido ao banheiro para dar cobertura à ação. Essa parte não está provada. A chegada conjunta com os executores e a movimentação posterior só foram relatadas em juízo pelo guarda municipal Romário, que chegou depois do fato e reproduziu o que ouviu: "O pessoal que estava acusando ela informou que elas duas tinham chegado em um táxi juntamente com dois rapazes [...] e minutos após os dois indivíduos foram até em direção às carretas". A fonte, que ele não soube identificar, não foi ouvida. É testemunho indireto, inapto a demonstrar o fato. O vigilante Arlindo, única testemunha presencial da chegada ouvida em juízo, afirmou ter visto apenas duas mulheres descerem do carro: "Só viram mulheres", "Duas só". Esse depoimento não coincide com o que prestou na fase policial, e por isso nenhuma das duas versões é tomada como decisiva. A vítima, de seu lado, não viu as acusadas durante a ação e afirmou que nenhuma mulher além de Elivanete entrou na carreta. Rubens negou a participação delas tanto em juízo quanto na versão policial, em que incriminou os outros dois acusados. Mesmo que se admitisse que os dois homens do carro eram os executores e que as acusadas os conheciam, o resultado seria o mesmo. Não há nos autos a descrição, e muito menos a prova, de um único ato delas com relevância causal para o roubo ou para a extorsão. Não há informação repassada, vigilância demonstrada, apoio à fuga ou proveito. O dinheiro extorquido foi para a conta de Rubens, e nada indica movimentação na chave PIX vinculada a Amanda. Ambas permaneceram no posto depois do fato e, segundo o próprio guarda municipal, "foram por livre e espontânea vontade para a delegacia". Conhecer o autor de um crime ou estar perto do local onde ele ocorre não é participação. Impõe-se a absolvição de ambas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II.6. Tipicidade, majorantes e concurso de crimes II.6.1. Roubo majorado A subtração se deu mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. A vítima foi clara: "Um revólver, um revólver, está armado". A arma não foi apreendida, o que não afasta a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a apreensão e a perícia são dispensáveis quando o emprego da arma é demonstrado por outros meios, como a palavra da vítima, e que cabe à defesa provar eventual simulacro ou inaptidão (EREsp 961.863/RS, julgado em 13/12/2010). Nenhuma prova nesse sentido foi produzida, e o pedido da defesa de Rubens de afastamento da majorante não procede. O concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II) está igualmente provado: dois homens executaram a ação, com a participação de Elivanete. Ambas as majorantes alcançam a acusada. São circunstâncias objetivas, comunicáveis ao partícipe que delas tem ciência (art. 30 do Código Penal), e Elivanete voltou à cabine com a ação armada em curso e ali permaneceu até a fuga. O tratamento das duas majorantes na aplicação da pena será definido na dosimetria. II.6.2. Extorsão majorada Consumada a subtração dos bens que a vítima trazia consigo, os agentes passaram a uma segunda conduta: obrigaram-na a transferir dinheiro da própria conta, operação que dependia da sua colaboração. A vítima narrou que a transferência se limitou ao teto noturno e que foi agredida para que fizesse mais. Esse constrangimento, voltado a obter vantagem econômica que só a vítima podia proporcionar, configura o crime do art. 158 do Código Penal, que se consuma independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96 do STJ) e aqui foi, ademais, exaurido. Incide a majorante do § 1º, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Não há consunção. A extorsão não foi meio necessário para o roubo nem seu mero exaurimento. Atingiu patrimônio diverso, o saldo bancário, por conduta autônoma, que exigiu da vítima comportamento próprio. Pela mesma razão, não se trata de ação única que produza dois resultados (art. 70 do Código Penal), mas de duas ações, com desígnios distintos, em sequência. Aplica-se o concurso material (art. 69 do Código Penal), na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em hipótese análoga, citada pela própria defesa de Rubens (AgRg no HC 994.952/SP, Quinta Turma, Rel. Des. convocado Carlos Cini Marchionatti, julgado em 03/09/2025). Ficam rejeitados os pedidos de consunção e de concurso formal. II.7. Comunicação falsa de crime O art. 340 do Código Penal pune quem provoca a ação de autoridade comunicando a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado. A defesa de Elivanete sustenta a atipicidade, porque o roubo efetivamente ocorreu. O argumento não procede. O crime que Elivanete comunicou não foi o roubo praticado contra Francisco, mas o roubo da sua motocicleta e do seu celular. Quanto a esses bens, como se demonstrou, não houve subtração contra a sua vontade. A comunicação provocou ação policial específica: o registro da ocorrência, a restrição de roubo lançada sobre o veículo, que levou à abordagem e à apreensão da moto em 27 de dezembro de 2025, e diligências voltadas a recuperar bens que nunca estiveram fora do seu alcance. Tampouco se trata de autodefesa. A acusada não se limitou a calar ou a negar a própria participação. Movimentou o aparato policial para investigar crime inexistente contra si mesma. O bem jurídico atingido, a administração da justiça, é diverso do patrimônio tutelado nos crimes anteriores, e a conduta é posterior e autônoma. Concorre materialmente com eles. II.8. Reparação mínima dos danos A denúncia formulou pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação, com indicação dos valores pretendidos, e as defesas tiveram oportunidade de impugná-lo ao longo de toda a instrução. Estão atendidos os requisitos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tal como interpretado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.986.672/SC). O dano material demonstrado corresponde aos R$ 800,00 transferidos. Os demais bens subtraídos não foram avaliados, e sua reparação fica reservada às vias próprias. O dano moral decorre de circunstâncias concretas, que ultrapassam o aborrecimento comum. A vítima foi surpreendida no interior do seu veículo, onde dormia, sob ameaça de revólver. Foi agredida e humilhada ("Eles deram só um soco para me assustar, me cuspiram a minha cara"). E foi traída pela pessoa com quem mantinha relacionamento havia anos. O valor de R$ 5.000,00 pedido pelo Ministério Público é moderado e proporcional a esses fatos. A obrigação recai solidariamente sobre Rubens e Elivanete (art. 942 do Código Civil). O valor do dano material será corrigido monetariamente desde 2 de dezembro de 2025 (Súmula 43 do STJ), e o do dano moral, desde esta data (Súmula 362 do STJ). Em ambos incidirão juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). II.9. Bens apreendidos A motocicleta Shineray XY50Q-2, placa RQA1J74, pertencente a Elivanete, está recolhida ao pátio do DETRAN desde 28 de agosto de 2026 (ID 198569195). Não é instrumento cujo uso constitua fato ilícito nem produto do crime, de modo que não comporta confisco (art. 91, II, do Código Penal). Pode servir, porém, de garantia da reparação ora fixada. A parte deve ser intimada sobre a possibilidade de arresto de bem móvel requerido na cota da denúncia (art. 137 do Código de Processo Penal). Os celulares de Elivanete, o Xiaomi Redmi A3X (IMEI 867400077666331) e o Realme cinza RMX3938, recolhidos ao depósito judicial, não interessam mais ao processo e não comportam confisco. Poderão ser restituídos, após o trânsito em julgado, a quem comprovar a propriedade (art. 120 do Código de Processo Penal). A restituição do celular Samsung de Sandy e do celular Realme verde de Amanda já foi determinada no despacho de ID 196417046, o que prejudica os pedidos renovados nas alegações finais. II.10. Prisão preventiva e medidas cautelares Rubens e Elivanete responderam ao processo presos, e nada se alterou em seu favor. Ao contrário, a condenação confirma, em juízo exauriente, os fatos que fundamentaram a custódia: roubo e extorsão com arma de fogo, planejados contra quem confiava na acusada. As penas impostas, superiores a dezesseis anos e em regime inicial fechado, são incompatíveis com a liberdade. Quanto a Rubens, a reincidência específica em roubo majorado evidencia risco concreto de reiteração. Quanto a Elivanete, a gravidade concreta da conduta e a quantidade de pena tornam insuficientes as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal. Mantém-se a prisão preventiva de ambos, e fica negado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). A absolvição de Edilandson impõe sua soltura, se por outro motivo não estiver preso, e a de Sandy e Amanda impõe a cessação das medidas cautelares (art. 386, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Penal). O pedido de gratuidade de Sandy fica prejudicado, pois não há condenação em custas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) condenar RUBENS BRUNO PEREIRA DE FRANÇA DIAS como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 158, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal; b) condenar ELIVANETE SILVA GOMES DE OLIVEIRA como incursa nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 158, § 1º, c/c o art. 29, e do art. 340, na forma do art. 69, todos do Código Penal; c) absolver EDILANDSON DA SILVA MARTINS das imputações da denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; d) absolver SANDY KATHLYN ROQUES das imputações da denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e) absolver AMANDA CRISTINA SIQUEIRA ALVES das imputações da denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno Rubens e Elivanete, solidariamente, a pagar à vítima Francisco das Chagas Dantas o valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de dano material e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), com correção monetária e juros na forma do capítulo II.8. Indefiro o pedido de restituição do veículo e entendo que é o caso de intimar a defesa técnica de Elivanete para se manifestar sobre o pedido de arresto na cota da denúncia (art. 137 do Código de Processo Penal) da motocicleta Shineray XY50Q-2, placa RQA1J74, antes de prosseguir nas determinações operacionais. Declaro prejudicados os pedidos de restituição dos celulares de Sandy e Amanda, já deferidos, e o pedido de gratuidade de Sandy. Mantenho a prisão preventiva de Rubens e de Elivanete e lhes nego o direito de recorrer em liberdade. Determino a soltura de Edilandson, se por outro motivo não estiver preso. Revogo as medidas cautelares impostas a Sandy e a Amanda. Passo à individualização das penas. IV. DOSIMETRIA O roubo do art. 157 e a extorsão do art. 158 do Código Penal têm a mesma pena cominada, de 4 a 10 anos de reclusão e multa. O intervalo de 6 anos será dividido entre as oito circunstâncias judiciais, de modo que cada circunstância desfavorável corresponde a 9 meses. Os dois crimes têm duas majorantes cada: o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. Na terceira fase incidirá apenas a de maior efeito, o emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do Código Penal). O concurso de pessoas, que ficaria sem valoração, será considerado na primeira fase como circunstância do crime, sem dupla valoração do mesmo dado. IV.1. Rubens Bruno Pereira de França Dias IV.1.1. Roubo majorado Na primeira fase, a culpabilidade não excede a reprovabilidade própria do tipo. Os antecedentes são desfavoráveis. As certidões (IDs 206799040 a 206799061) registram duas condenações definitivas por roubo majorado, ambas com trânsito em julgado anterior ao fato. A do processo nº 0802114-20.2021.8.20.5300, transitada em 23/08/2022, é considerada nesta fase. A do processo nº 0101289-53.2019.8.20.0106, transitada em 14/08/2023, será considerada como reincidência, sem dupla valoração. Os demais registros não indicam trânsito em julgado e não são considerados (Súmula 444 do STJ). Faltam elementos para avaliar a conduta social e a personalidade. O motivo, a obtenção de lucro fácil, é inerente ao tipo. As circunstâncias são desfavoráveis pelo concurso de pessoas, na forma já explicada. As consequências não excedem as normais da espécie, e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Com duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão (4 anos acrescidos de 2 × 9 meses). Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pela condenação do processo nº 0101289-53.2019.8.20.0106. Incide também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d"). Rubens confessou em juízo, sem retratar-se quanto à própria responsabilidade, e a atenuante é devida nos termos da Súmula 545 do STJ, que hoje dispõe: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador". Aplica-se, ainda, a orientação do Tema Repetitivo 1.194 do STJ. Havendo uma única reincidência valorada nesta fase, a agravante e a atenuante se compensam integralmente (Tema Repetitivo 585, REsp 1.931.145/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022). A pena intermediária permanece em 5 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, aplico o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), fração fixa em lei. Não há causa de diminuição. Torno a pena definitiva para o roubo em 9 anos e 2 meses de reclusão. IV.1.2. Extorsão majorada As circunstâncias judiciais são as mesmas examinadas no roubo, com igual conclusão: antecedentes e circunstâncias do crime desfavoráveis, pelos mesmos fundamentos. Fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, a reincidência e a confissão se compensam integralmente, como no crime anterior, pois a confissão abrangeu a ação daquela noite, de que a transferência fez parte. A pena intermediária permanece em 5 anos e 6 meses. Na terceira fase, aplico o aumento de 1/3 previsto no § 1º do art. 158, pelo emprego de arma. Adoto a fração mínima porque o concurso de agentes já foi valorado na primeira fase e não pode servir, de novo, para elevar a fração. Torno a pena definitiva para a extorsão em 7 anos e 4 meses de reclusão. IV.1.3. Concurso material e pena definitiva Somadas as penas (art. 69 do Código Penal), torno definitiva a pena de 16 anos e 6 meses de reclusão. IV.1.4. Multa A multa acompanha proporcionalmente o percurso da pena privativa de liberdade. Cada circunstância judicial desfavorável corresponde a 1/8 do intervalo de 10 a 360 dias-multa, ou 43,75 dias-multa. Duas circunstâncias levam a 97 dias-multa, desprezada a fração, patamar mantido na segunda fase. Na terceira fase, o aumento de 2/3 resulta em 161 dias-multa no roubo, e o de 1/3, em 129 dias-multa na extorsão. Aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do Código Penal), as multas totalizam 290 dias-multa. À falta de elementos sobre a capacidade econômica do condenado, fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV.1.5. Regime inicial, detração, substituição e suspensão A pena superior a 8 anos impõe o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal), conclusão reforçada pela reincidência. Rubens está preso preventivamente por força da ordem expedida no processo nº 0801053-24.2026.8.20.5600. Ainda que se descontasse todo o período transcorrido desde a data do fato, inferior a um ano, a pena remanescente superaria 8 anos. A detração não altera o regime (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), e o cômputo do tempo de prisão caberá ao Juízo da Execução. São incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos, pela quantidade da pena, pela grave ameaça e pela reincidência (art. 44, I e II, do Código Penal), e a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). IV.2. Elivanete Silva Gomes de Oliveira IV.2.1. Roubo majorado Na primeira fase, a culpabilidade é desfavorável. Elivanete mantinha com a vítima relacionamento íntimo de cerca de oito anos e se valeu da confiança dele decorrente, inclusive do acesso à cabine onde a vítima dormia, para viabilizar o crime. Esse abuso de confiança é dado concreto que excede a reprovabilidade ordinária do roubo. A acusada não tem antecedentes. Faltam elementos para avaliar a conduta social e a personalidade. O motivo é inerente ao tipo. As circunstâncias são desfavoráveis pelo concurso de pessoas, como exposto. As consequências são normais à espécie, e o comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Com duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes. Deixo de aplicar a agravante do art. 62, I, do Código Penal, pois a prova judicial demonstra a adesão e a contribuição da acusada, mas não, com segurança, que tenha dirigido a atividade dos executores. A pena intermediária permanece em 5 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, aplico o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I), circunstância objetiva de que a acusada teve ciência. Torno a pena definitiva para o roubo em 9 anos e 2 meses de reclusão. IV.2.2. Extorsão majorada As circunstâncias judiciais são as mesmas, com igual conclusão: culpabilidade e circunstâncias do crime desfavoráveis. Fixo a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão, mantida na segunda fase pela ausência de agravantes e atenuantes. Na terceira fase, aplico o aumento de 1/3 (art. 158, § 1º), na fração mínima, pelas mesmas razões expostas quanto ao corréu. Torno a pena definitiva para a extorsão em 7 anos e 4 meses de reclusão. IV.2.3. Comunicação falsa de crime O art. 340 do Código Penal comina, alternativamente, detenção de 1 a 6 meses ou multa. Diante da pena privativa de liberdade já imposta pelos crimes patrimoniais, a multa é suficiente à reprovação desta conduta (art. 59, I, do Código Penal). As circunstâncias judiciais não excedem o normal ao tipo, e não há agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição. Fixo a pena em 10 dias-multa. IV.2.4. Concurso material e pena definitiva Somadas as penas (art. 69 do Código Penal), torno definitivas as penas de 16 anos e 6 meses de reclusão e, pela comunicação falsa de crime, de 10 dias-multa. IV.2.5. Multa Pelo mesmo critério adotado para o corréu, as duas circunstâncias desfavoráveis levam a 97 dias-multa na primeira fase, patamar mantido na segunda. A terceira fase resulta em 161 dias-multa no roubo e em 129 dias-multa na extorsão. Somados aos 10 dias-multa do art. 340, totalizam 300 dias-multa (art. 72 do Código Penal), no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. IV.2.6. Regime inicial, detração, substituição e suspensão A pena superior a 8 anos impõe o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). Elivanete está presa preventivamente desde maio de 2026. Descontado esse período, a pena remanescente supera em muito 8 anos, e a detração não altera o regime (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). O cômputo caberá ao Juízo da Execução. São incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). IV.3. Disposições comuns aos condenados Condeno Rubens e Elivanete ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), cuja cobrança caberá ao Juízo da Execução. O roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) é crime hediondo (art. 1º, II, "b", da Lei nº 8.072/1990), o que repercutirá na execução. A extorsão majorada do art. 158, § 1º, não integra o rol. Transitada em julgado a condenação, ficam suspensos os direitos políticos dos condenados enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, da Constituição Federal). V. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA UNIFICADA 1. Situação prisional e medidas cautelares (imediatamente) 1.1. Expedir, pelo BNMP, alvará de soltura em favor de Edilandson da Silva Martins, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. 1.2. Registrar no BNMP a revogação das medidas cautelares impostas a Sandy Kathlyn Roques e a Amanda Cristina Siqueira Alves. 1.3. Expedir as guias de recolhimento provisórias de Rubens Bruno Pereira de França Dias e de Elivanete Silva Gomes de Oliveira e encaminhá-las ao Juízo da Execução Penal competente. 2. Intimações 2.1. Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e os defensores constituídos. 2.2. Intimar pessoalmente os acusados presos e os demais na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. 2.3. Comunicar a sentença à vítima Francisco das Chagas Dantas (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal), pelo meio eletrônico que tiver indicado ou, na falta, por carta. 3. Bens apreendidos 3.1. Intimar a defesa técnica de Elivanete para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de arresto da motocicleta Shineray XY50Q-2, placa RQA1J74 requerido na cota da denúncia (art. 137 do Código de Processo Penal). 3.2. Se ainda não cumprida, cumprir a restituição dos celulares de Sandy e Amanda determinada no despacho de ID 196417046. 3.3. Após o trânsito em julgado, intimar a defesa de Elivanete para que, em 5 dias, a proprietária retire os celulares Xiaomi Redmi A3X (IMEI 867400077666331) e Realme RMX3938, mediante comprovação da propriedade. Não reclamados no prazo, dar-lhes a destinação prevista no art. 123 do Código de Processo Penal e no Provimento CGJ/RN nº 10/2025. 4. Após o trânsito em julgado 4.1. Comunicar a condenação de Rubens e de Elivanete à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e o resultado do julgamento, quanto a todos os acusados, ao Instituto de Identificação. 4.2. Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a competente Guia de Recolhimento/Execução Penal ao Juízo da Execução Penal da Comarca, a quem competirá a cobrança da pena de multa e das custas processuais, bem como a destinação de eventuais valores e fianças depositados nestes autos, vinculando-se a conta judicial no SISCONDJ ou mediante ofício à instituição financeira depositária, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Cláudio Mendes Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
