Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0804548-32.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O processo encontra-se regular, inexistindo nulidades a serem sanadas. Foram plenamente observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estando o feito apto a julgamento. Trata-se de matéria essencialmente de direito e com prova documental suficiente carreada aos autos pelas partes, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar arguida. A demandada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atua como mera arrecadadora de valores pertencentes a terceiro titular do programa "+DIÁRIO", não possuindo ingerência sobre a celebração do contrato ou pertinência subjetiva com a cobrança questionada (ID 206452002). A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica posta sob julgamento não se confunde com o conteúdo material ou a qualidade dos benefícios oferecidos pelo serviço denominado "MAIS DIÁRIO", mas versa, expressa e diretamente, sobre a inclusão e arrecadação de referida rubrica nas contas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela ré, sem a devida autorização do titular da unidade consumidora (ID 202777208). Com efeito, a concessionária ré emitiu as faturas de consumo, operou a cobrança em seu próprio sistema de faturamento e recebeu os pagamentos realizados pelo consumidor. Ademais, a própria disciplina regulatória do setor elétrico, consubstanciada na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, invocada pela demandada, estabelece expressamente em seu art. 633, § 1º, que a distribuidora é diretamente responsável pela comprovação da prévia solicitação do consumidor, ainda que se trate de produtos ou serviços de terceiros conveniados para arrecadação na fatura. Ao disponibilizar sua estrutura e incorporar valores estranhos ao consumo regular na conta de serviço essencial, a concessionária atrai a pertinência subjetiva passiva e responde pela regularidade e segurança dos lançamentos que realiza perante o consumidor. Eventual acertamento financeiro ou direito de regresso contra a empresa conveniada deve ser perseguido em via própria, sem afastar a legitimidade da distribuidora nos presentes autos. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária deduzido pela parte autora (ID 202777208), registro que as causas perante o Juizado Especial Cível são legalmente isentas de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Desse modo, o exame do benefício fica reservado à Egrégia Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso inominado. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor como destinatário final do serviço público e a ré como prestadora de serviço essencial sob regime de concessão, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Incidem, dessa forma, as normas protetivas da legislação consumerista, notadamente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O cerne da presente demanda cinge-se em verificar a licitude da inclusão da rubrica mensal denominada "MAIS DIÁRIO", no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora vinculada ao autor (código do cliente nº 7023518664), bem como a configuração do dever de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Com razão parcial a parte autora. Explico. O promovente sustenta que jamais solicitou, pactuou ou anuiu com a contratação do serviço "MAIS DIÁRIO", constatando o débito indevido na fatura com vencimento em 18/08/2026, no montante de R$ 248,12, a qual foi quitada em 16/09/2026 (ID 202777217), bem como a repetição do encargo na fatura de setembro de 2026 (ID 202777215), que alcançou R$ 305,92 e continha aviso de corte no fornecimento. Comprovou, ainda, o comparecimento pessoal a posto de atendimento presencial da concessionária em 12/09/2026 (protocolo nº 20260912343007736), solicitando o imediato cancelamento da cobrança (ID 202777218). A ré, por sua vez, afirma a licitude da cobrança, juntando aos autos espelho unilateral denominado "Termo de Adesão de Autorização de Débito na Conta de Energia" com data indicada de 04/07/2026, informando endereço IP, modelo de aparelho móvel e registros eletrônicos de validação (ID 206452015). Em sede de réplica, o demandante impugnou de maneira específica a autoria e a autenticidade da assinatura eletrônica não qualificada atribuída ao documento (ID 206922687), apontando a ausência de mecanismos seguros de autenticação biométrica ou duplo fator e destacando manifesta e insuperável incoerência temporal nos dados apresentados pela ré. Diante da impugnação da autenticidade da manifestação de vontade, o ônus da prova de sua regularidade e veracidade incumbia exclusivamente à parte ré, por expressa disposição do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 633, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A demandada não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. A simples apresentação de formulário eletrônico preenchido com dados cadastrais e o registro de endereço IP desacompanhado de prova de autenticação segura e inequívoca da pessoa física não é suficiente para demonstrar o efetivo consentimento do consumidor. Em ambiente digital desprovido de certificação ICP-Brasil ou de mecanismos confiáveis de identificação do usuário (como confirmação biométrica, envio de código de segurança por canal próprio ou validação em duas etapas), meros dados cadastrais podem ser inseridos por terceiros que deles detenham conhecimento. Soma-se a isso o vício intransponível existente na cronologia interna do documento exibido pela concessionária ré: no termo carreado sob o ID 206452015 (fl. 54 dos autos), consta expressamente que a suposta assinatura digital do autor teria sido formalizada às 14h41min47s do dia 04/07/2026, ao passo que a validação sistêmica do mesmo ato aparece registrada às 13h10min02s daquele mesmo dia. A existência de validação temporal registrada mais de uma hora e meia antes do momento em que a própria assinatura teria sido gerada constitui incongruência fática e lógica manifesta, desprovida de qualquer explicação técnica da concessionária, o que retira toda e qualquer credibilidade e higidez jurídica dos registros digitais produzidos. Não havendo demonstração idônea de manifestação livre, consciente e autêntica de vontade por parte do titular da conta, resta caracterizada a ilicitude dos lançamentos, impondo-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre o promovente e o serviço denominado "MAIS DIÁRIO", bem como a declaração de inexigibilidade definitiva de quaisquer valores faturados a esse título nas contas da unidade consumidora. No tocante à fatura com vencimento em 17/09/2026, no valor de R$ 305,92 (ID 202777215 e ID 206452014, fl. 43), inexiste nos autos comprovação de que tenha sido paga pelo autor, cumprindo à demandada proceder à sua retificação para expurgar a parcela indevida de R$ 29,90, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para o pagamento do consumo legítimo sem acréscimo de encargos moratórios decorrentes da rubrica excluída, em atenção ao disposto no art. 635, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Observa-se, quanto às faturas subsequentes, que a própria ré demonstrou ter cessado a cobrança a partir da conta de outubro de 2026 (fatura emitida em 10/10/2026, ID 206452014, fl. 41), confirmando a obrigação de abstenção definitiva de novos lançamentos sob a mesma rubrica. Em relação à pretensão de repetição de indébito, o autor comprovou o pagamento integral da fatura referente ao mês de agosto de 2026, com vencimento em 18/08/2026 e quitação efetuada em 16/09/2026 no importe de R$ 248,12 (ID 202777217), na qual foi inserida e desembolsada a rubrica "MAIS DIÁRIO" de R$ 29,90 (ID 202777215, fl. 24). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma linha cogente, o art. 634, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece que a cobrança indevida de atividades atípicas ou a ausência de comprovação da solicitação do usuário confere direito à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, acrescidos de atualização monetária pelo IPCA. No caso dos autos, a inserção reiterada de serviço estranho à distribuição de energia elétrica na fatura de insumo vital, sem adoção de cautelas mínimas para conferência da autenticidade da contratação, traduz atuação contrária aos deveres anexos da boa-fé objetiva e à segurança esperada da concessionária de serviço público essencial, afastando a alegação de engano escusável. Logo, mostra-se devida a repetição em dobro do valor de R$ 29,90 comprovadamente pago, perfazendo o montante líquido de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso (16/09/2026) e acrescido de juros de mora legais a contar da citação. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. O dano moral pressupõe lesão concreta a direito da personalidade, traduzida em dor íntima, humilhação, ofensa à dignidade ou grave transtorno psíquico que ultrapasse o patamar ordinário dos aborrecimentos da vida em sociedade, exigindo-se ato ilícito, dano efetivo e nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). Na espécie, conquanto tenha havido cobrança indevida de rubrica acessória e necessidade de comparecimento administrativo para esclarecimento dos fatos, não restou demonstrada repercussão gravosa na esfera extrapatrimonial do autor. A cobrança constou de forma discriminada na conta de energia; o fornecimento de eletricidade permaneceu ativo, sem registro de corte ou suspensão material do serviço essencial; e não houve inscrição desabonadora do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) nem exposição a situação vexatória. O mero lançamento indevido de valor patrimonial módico em fatura mensal, desacompanhado de suspensão física de fornecimento ou restrição cadastral de crédito, não caracteriza dano moral in re ipsa, resolvendo-se o prejuízo na esfera material mediante a devolução em dobro do indébito. Ausente a comprovação de ofensa aos atributos da personalidade, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre o autor e o serviço denominado "MAIS DIÁRIO", bem como a INEXIGIBILIDADE de quaisquer valores lançados a esse título nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora vinculada ao promovente (código do cliente nº 7023518664 / instalação nº 0002597754); b)DETERMINAR à concessionária demandada que proceda à retificação da fatura referente ao mês de setembro de 2026 (vencimento em 17/09/2026), excluindo o encargo de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) alusivo à rubrica "MAIS DIÁRIO", emitindo nova guia e concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento do saldo legítimo de consumo sem encargos moratórios decorrentes da quantia expurgada, caso o documento ainda não tenha sido quitado; c)CONFIRMAR a obrigação de abstenção, determinando que a ré não realize novos lançamentos referentes ao serviço "MAIS DIÁRIO" nas faturas de energia elétrica do promovente, observando-se que a cobrança já foi cessada no sistema a partir de outubro de 2026; d)CONDENAR a ré, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ao pagamento de R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos) em favor do autor, a título de repetição de indébito em dobro pelo valor indevidamente pago na fatura de agosto de 2026, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso (16/09/2026), acrescido de juros de mora legais a partir da citação (art. 405 do Código Civil); e)JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, oportunidade em que será apreciado o requerimento de gratuidade da justiça deduzido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, 11 de novembro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
