Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0804268-61.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELCIENE BATISTA DE OLIVEIRA GARCIA, LEANDRO DE OLIVEIRA GARCIA REU: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 03 LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora regularmente citada (ID 205507121), não apresentou contestação no prazo legal, conforme se extrai dos autos, razão pela qual reconheço sua revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, efeito que, no caso concreto, encontra respaldo no conjunto documental produzido pela parte autora, suficiente para conferir verossimilhança à narrativa. Explico. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação do alegado inadimplemento contratual da demandada, consistente no atraso da entrega da unidade imobiliária adquirida pela parte autora, bem como nas consequências advindas de referida circunstância. A pretensão autoral versa sobre a rescisão de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo de Unidade Imobiliária em Construção, no Regime de Multipropriedade (frações), do Empreendimento Pitangui Beach Resort", especificamente em relação ao contrato nº PG003315, referente à fração ideal correspondente ao apartamento 126, bloco A (IDs 201179427 e 201179428). Na situação em análise, observa-se que a parte autora efetuou o pagamento da quantia total de R$ 20.105,31 (vinte mil cento e cinco reais e trinta e um centavos), conforme histórico de pagamentos constante do ID 201181083, não impugnado pela ré em razão de sua revelia. Entretanto, menciona que a ré deveria ter entregue o imóvel em dezembro de 2024 (junho de 2024 + 180 dias de tolerância), sendo que ainda não o entregou (ID 201181080). Do item IV do Quadro Resumo do contrato (ID 201179428), denota-se que o prazo previsto para a conclusão das obras das unidades estava previsto para o mês de junho do ano de 2024, sendo admitido um único prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Diante da revelia decretada, o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelos autores configura-se como fato incontroverso, uma vez que, na data da propositura da demanda, a obra ainda se encontrava em andamento, sem qualquer comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva entrega do imóvel. Dessa forma, a unidade habitacional deveria ter sido entregue em dezembro de 2024, mas não o foi, demonstrando o descumprimento do acordo pela parte ré, sendo este o fato que desencadeou a quebra da convenção. Nesse sentido, restou satisfatoriamente provada a culpa exclusiva da ré pela não entrega do imóvel no prazo avençado, causa suficiente para rescisão contratual. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por inadimplemento das obrigações do réu, impõe-se a rescisão do contrato, com o ressarcimento integral do valor pago pelo comprador, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Tal entendimento, culminou na edição da Súmula nº 543 do STJ, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Desse modo, em se tratando de contrato sinalagmático, a não execução da obra no prazo ajustado pela ré tem como consequência direta a rescisão da promessa de compra e venda, impondo-se, conforme destacado, a restituição em favor da parte autora da integralidade do valor pago, corrigido monetariamente, e acrescido de juros de mora a contar da citação. No que pertine ao valor a ser ressarcido, deve-se considerar a quantia efetivamente paga em decorrência do contrato ora rescindido, correspondente ao montante de R$ 20.105,31 (vinte mil cento e cinco reais e trinta e um centavos) (ID 201181083). No tocante ao pedido de devolução de comissão de corretagem, embora a inicial faça referência à restituição de valores eventualmente pagos a tal título (ID 201181080), não há nos autos comprovação específica, individualizada e autônoma de desembolso correspondente, razão pela qual não comporta acolhimento este ponto específico. No que se refere ao pedido de inversão da cláusula penal contratual, embora a jurisprudência admita sua incidência em favor do consumidor em hipóteses de inadimplemento da incorporadora, nos moldes do Tema 971 do STJ, entendo que, no caso concreto, a restituição integral dos valores pagos já recompõe adequadamente o desequilíbrio contratual decorrente da resolução, não se mostrando proporcional a cumulação com multa contratual sobre os valores pagos, sob pena de ultrapassar a função reparatória e conduzir a enriquecimento sem causa. Desse modo, o pedido também não comporta acolhimento. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a princípio poder-se-ia cogitar de aplicar à hipótese a orientação jurisprudencial no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual, por si só, não gera dano moral. Ocorre que em se tratando de imóvel, as expectativas do comprador mostram-se diferenciadas em relação a outros bens, em face da carga emocional que geralmente acompanha a aquisição de um bem durável de tal relevância, conforme se colhe dos acórdãos do TJRN a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. TERMO INICIAL QUE DEVER SER O MOMENTO A PARTIR QUAL EXPIROU O PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA CHAVES MESMO SEM O COMPETENTE “HABITE-SE”. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES SEM O “HABITE-SE”. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGATIVA DE QUE MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO ACEITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820179-97.2015.8.20.5001, Dr. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível -Juiz convocado Dr.Roberto Guedes, ASSINADO em 14/02/2020) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, POR EXTEMPORANEIDADE, SUSCITADA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADA COMO TERMO FINAL. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA-E. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). VERIFICADA OMISSÃO DO JULGADO VERGASTADO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RETARDO EXACERBADO PARA ENTREGA DO BEM. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DA AVENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810071-43.2014.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO ddd NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2019) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que os autores comprovaram satisfatoriamente a ocorrência de lesão e a participação essencial da demandada para a materialização do dano, haja vista que injustificadamente deixou de observar os prazos contratualmente estabelecidos para a entrega do empreendimento. A conjugação do dano causado aos autores com a postura negligente e omissa da demandada evidencia o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora em se tratando de relação de consumo em que o fornecedor oferece o serviço de venda a prazo seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 do CDC. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Ensina a doutrina de Carlos Alberto Bittar: (...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. (...) Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. .233) No caso presente, a perda injustificada de prazos contratualmente estabelecidos para a entrega de bem durável de especial relevância social, como o imóvel, acarretou aos autores, além dos danos materiais, abalo psicológico passível de reparação pecuniária , sendo necessário levar em consideração, ademais, a condição financeira favorável da requerida e o valor do imóvel negociado entre as partes, circunstâncias que indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável à reparação dos danos sofridos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº PG003315 (IDs 201179427 e 201179428), celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a parte demandada a restituir aos autores os valores que efetivamente pagaram, totalizando R$ 20.105,31 (vinte mil cento e cinco reais e trinta e um centavos), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1°, CC/02) a contar do efetivo prejuízo (desembolso), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida (art. 405, CC); c) CONDENAR o demandado a pagar indenização por danos morais no valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1°, CC/02) a contar da citação válida (art. 405, CC/02 e art. 240, caput, CPC); d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de devolução de corretagem por ausência de prova específica e inversão da cláusula penal contratual. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se as partes. No caso da ré revel, os prazos correrão independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, CPC). Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. EXTREMOZ/RN, 11 de novembro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
