Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Por inexistir controvérsia, determino a imediata expedição de alvarás de levantamento/transferência bancária em favor dos credores, referente aos valores depositados na conta judicial nº 3500103920623, acrescidos dos rendimentos legais proporcionais, observando-se estritamente os valores nominais e as contas indicadas: a) Expedição de alvará/transferência no valor nominal de R$ 11.782,74 em favor da exequente Bárbara Aimée Sampaio Machado (CPF nº 071.922.174-92), a ser depositado na conta corrente nº 34802-3, agência 1845-7, do Banco do Brasil S.A.; b) Expedição de alvará/transferência no valor nominal de R$ 1.413,93 em favor do exequente João Melo Neto (CPF nº 876.719.994-15), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser depositado na conta corrente nº 65230-7, agência 9314, do Banco Itaú Unibanco S.A. Sem condenação em honorários nesta fase processual, ante o pagamento voluntário no prazo legal. Após a juntada dos comprovantes de expedição/transferência dos alvarás e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0917246-18.2022.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BARBARA AIMEE SAMPAIO MACHADO, CÁSSIA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovido por Bárbara Aimée Sampaio Machado e João Melo Neto em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., objetivando a satisfação do crédito fixado no título executivo judicial, referente à condenação por danos morais no montante originário de R$ 10.000,00, acrescido dos consectários legais, além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor da condenação. Intimado para o pagamento voluntário, a parte executada efetuou o depósito judicial integral do montante exequendo de R$ 13.196,67, requerendo a extinção da execução. A parte exequente manifestou concordância expressa com o montante depositado, informou o cumprimento da obrigação de fazer e postulou a expedição imediata dos alvarás/transferências bancárias individualizadas para o levantamento das quantias incontroversas, com a subsequente extinção do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado cumpriu voluntariamente a obrigação pecuniária imposta no título executivo, depositando em conta judicial a quantia apontada pelos exequentes. Por sua vez, os credores concordaram expressamente com o valor aportado e indicaram os respectivos dados bancários para a liberação dos numerários devidos à autora e ao patrono em relação à verba honorária. Dessarte, diante do adimplemento espontâneo e da inexistência de qualquer controvérsia sobre os valores depositados na conta judicial nº 3500103920623, a satisfação da obrigação é medida que se impõe, ensejando a extinção do procedimento executivo com esteio no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, ante a ausência de óbice e a demonstração da quitação integral, a expedição dos alvarás de liberação em favor dos exequentes deve ser determinada de forma imediata. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Por inexistir controvérsia, determino a imediata expedição de alvarás de levantamento/transferência bancária em favor dos credores, referente aos valores depositados na conta judicial nº 3500103920623, acrescidos dos rendimentos legais proporcionais, observando-se estritamente os valores nominais e as contas indicadas: a) Expedição de alvará/transferência no valor nominal de R$ 11.782,74 em favor da exequente Bárbara Aimée Sampaio Machado (CPF nº 071.922.174-92), a ser depositado na conta corrente nº 34802-3, agência 1845-7, do Banco do Brasil S.A.; b) Expedição de alvará/transferência no valor nominal de R$ 1.413,93 em favor do exequente João Melo Neto (CPF nº 876.719.994-15), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser depositado na conta corrente nº 65230-7, agência 9314, do Banco Itaú Unibanco S.A. Sem condenação em honorários nesta fase processual, ante o pagamento voluntário no prazo legal. Após a juntada dos comprovantes de expedição/transferência dos alvarás e preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de novembro de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
