Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DO ENCERRAMENTO DO DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM SERVIÇO DE TELEFONIA E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.