Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas referentes ao curso de Técnico em Enfermagem, no período compreendido entre fevereiro de 2024 e junho de 2025, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada vencimento, conforme súmula 43, do STJ, e de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do vencimento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0858358-51.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN Parte Ré: ALINE LUCIA PEREIRA FELIPE SENTENÇA Vistos em correição. I. RELATÓRIO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ALINE LÚCIA PEREIRA FELIPE, alegando, em síntese, ser credora da quantia de R$ 6.485,73 (seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), decorrente de parcelas de curso. Requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia cobrada. Custas pagas. O réu foi citado, mas não apresentou contestação (Num. 192038726). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do mérito Em razão da revelia da parte demandada e da desnecessidade de produção de outras provas, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e a existência de elementos probatórios em sentido contrário. Contudo, os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, cabendo ao magistrado apreciar o conjunto probatório constante dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. No caso concreto, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao comprovar a existência da dívida, demonstrando a relação com a parte ré, bem como o inadimplemento contratual por parte do demandado. Isso porque juntou aos autos contrato assinado pela parte ré (Num. 158055733), além de histórico escolar (Num. 158055736) e termo de compromisso de estágio (Num. 158055738). Logo, evidencia-se a conduta do réu contrária à boa-fé que deve reger os negócios jurídicos, nos termos do art. 422 do Código Civil, uma vez que deixou de cumprir a contraprestação que lhe competia. Contudo, incumbia também à parte demandante comprovar a legitimidade dos encargos acrescidos ao valor cobrado, especialmente quanto aos juros e a multa, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, o termo firmado pela parte demandada não prevê a incidência de juros em razão de eventual atraso no pagamento, contemplando apenas as parcelas referentes ao curso contratado. Além disso, o contrato que supostamente estabelece tais penalidades não contém a assinatura da parte demandada, circunstância que impede reconhecer sua ciência e anuência quanto às disposições nele previstas. Desse modo, não há elementos suficientes para demonstrar que a demandada teve conhecimento prévio ou concordou com a cobrança dos juros incorporados ao valor exigido na presente ação. Assim, a apuração do montante efetivamente devido deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo, contemplando as parcelas inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2024 e junho de 2025, com a observância dos respectivos períodos de inadimplemento e dos critérios de atualização aplicáveis. Isso porque, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a apuração do valor depender exclusivamente de cálculo aritmético, poderá a parte credora promover diretamente o cumprimento da sentença, independentemente de prévia instauração de procedimento autônomo de liquidação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas referentes ao curso de Técnico em Enfermagem, no período compreendido entre fevereiro de 2024 e junho de 2025, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada vencimento, conforme súmula 43, do STJ, e de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do vencimento. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
