Ementa
isdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo. Desse modo, não tendo a parte demandante promovido o pagamento das custas iniciais e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias. Por conseguinte, com base nas razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Com fulcro no art. 290 do CPC, à vista da ausência de recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem mais objetivos, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0896299-98.2026.8.20.5001 Parte Autora: B. A. D. C. S. Parte Ré: S. M. D. B. A. SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por B. A. D. C. S. em face de B. A. D. C. S. em que a parte autora fora instada a providenciar o pagamento das custas iniciais, todavia manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte autora deixado de recolher as custas processuais no prazo concedido, sob pena de cancelamento da distribuição, restou configurado a inexistência de um dos requisitos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Nesse contexto, sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Com efeito, preconiza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo. Desse modo, não tendo a parte demandante promovido o pagamento das custas iniciais e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias. Por conseguinte, com base nas razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Com fulcro no art. 290 do CPC, à vista da ausência de recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem mais objetivos, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
