Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0883977-46.2026.8.20.5001 Parte Autora: Banco Honda S/A Parte Ré: RAFAELLA MYLENNA DE SOUSA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Honda S/A, devidamente qualificado, em face de Rafaella Mylenna de Sousa Silva, igualmente qualificada. Afirma a parte autora que celebrou com a parte ré a Cédula de Crédito Bancário nº 3243510 para financiamento do veículo automotor motocicleta Honda CG 160 Start (CBS), cor preta, ano 2025, modelo 2025, chassi 9C2KC2500SR154982, placa RQL7D22, gravado com cláusula de garantia de alienação fiduciária (ID 197549190 e ID 197549202). Aduz que a demandada tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em junho de 2026, ensejando o vencimento antecipado das obrigações contratuais, perfazendo o débito o montante total de R$ 46.579,89 (ID 197549190 e ID 197549200). Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia e, no mérito, a confirmação da medida com a consolidação da posse e da propriedade plenas do bem em seu favor (ID 197549190). Com a exordial, vieram procuração, cédula de crédito bancário, notificação e demonstrativo de débito (ID 197549196 a ID 197549204). Decisório deferindo a liminar postulada e ordenando a busca e apreensão do bem e a citação da ré (ID 200907750). Auto de busca e apreensão devidamente cumprido em 08/10/2026, com apreensão do veículo e citação da ré (ID 203588712 e ID 203588714). A parte autora noticiou o cumprimento da medida, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 204130136). A demandada, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação e sem efetuar o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte demandada, conquanto devidamente citada, deixou de apresentar resposta no prazo legal, impõe-se o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, amparado no art. 355, incisos I e II, do mesmo diploma legal, porquanto despicienda a produção de outras provas. De início, registre-se que a revelia importa presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 344 do Código de Processo Civil). Essa presunção, todavia, não é absoluta, devendo ser sopesada em conjunto com o acervo probatório carreado aos autos, sob o crivo da verossimilhança das alegações deduzidas. No que tange ao pedido de busca e apreensão, prescreve o art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 que o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a concessão liminar da medida, desde que demonstrada a mora ou o inadimplemento. Dessa previsão normativa, extrai-se que constituem pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito a celebração do negócio garantido por alienação fiduciária e a comprovação da mora do devedor fiduciante. Nesse contexto, comprovam os autos a formalização da Cédula de Crédito Bancário nº 3243510, contendo cláusula expressa de alienação fiduciária do veículo em garantia (ID 197549202), restando caracterizado o inadimplemento contratual a partir da parcela vencida em junho de 2026 (ID 197549200). A mora decorre do simples vencimento do prazo da prestação e foi regularmente constituída mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido no instrumento contratual, conforme prescreve o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ademais, cumpre registrar que a demandada não cuidou de purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias contado da execução da liminar, mediante a quitação da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, encargos e despesas), segundo os valores indicados pelo credor fiduciário na petição inicial, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Tema Repetitivo 722. Desse modo, operada a resolução do contrato em face da inadimplência e decorrido o prazo legal sem a purgação integral da mora nem apresentação de defesa, consolida-se de pleno direito nas mãos do credor fiduciário a propriedade e a posse plenas e exclusivas sobre o veículo financiado. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte confirma a consolidação dominial diante da revelia e da ausência de quitação da dívida: EMENTA: Apelação Cível nº 0826861-92.2020.8.20.5001 Apelante: Marcelo Luiz de Souza Advogado: Dr. Bruno Medeiros Durão Apelado: Banco Votorantim S/A Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA : PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1132 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. INADIMPLÊNCIA. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO TEMA 772 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RÉU (RECORRENTE) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp 1.951.888/RS - Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Seção - julgado em 9/8/2023 - Tema 1132). - Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1.418.593/MS - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - j. em 14/05/2014 - Tema 722) - Segundo a jurisprudência em casos semelhantes, é ônus do réu da ação de busca e apreensão demonstrar que não havia mora e que os juros aplicados eram excessivos. - No caso concreto, houve a demonstração da mora por meio da notificação extrajudicial e do demonstrativo de débito anexado nas fls. 83-86 – ID 22109367. O réu, por sua vez, não pagou a integralidade da dívida, como exigido pelo STJ no Tema 722, o que faz com que a propriedade se consolide em favor da instituição financeira e também não se desincumbiu do seu ônus de provar a abusividade dos juros, como exige o art. 373, II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 08066320920238205001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 10/02/2024) Com efeito, comprovada a contratação garantida por alienação fiduciária, a regular constituição da mora e a inércia da devedora fiduciante, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fundamento no art. 3º, § 1º e § 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar consolidada nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na exordial (motocicleta Honda CG 160 Start, CBS, chassi 9C2KC2500SR154982, placa RQL7D22), tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em existindo impedimento judicial lançado sobre o prontuário do veículo via sistema RENAJUD em razão desta demanda, providencie a Secretaria a baixa da respectiva restrição. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apelação adesiva, proceda-se de igual modo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se NATAL /RN, data da assinatura no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
