Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao 5º Ofício de Notas de Natal/RN, que proceda à averbação no assento de casamento registrado junto à margem do Livro "B", matrícula n.º 094995 01 55 1986 2 00127 292 0018219 69, para que se altere a data de nascimento da Demandante, passando a constar como 26/09/1964, expedindo-se nova certidão. O cartório deverá comunicar a alteração no registro à Receita Federal, TRE, Polícia Federal e ITEP, sem prejuízo de a Requerente solicitar tais atualizações pessoalmente. O CPF e o RG manterão a mesma numeração, devendo a Requerente informar, ainda, ao oficial de registro civil os dados do seu titulo de eleitor e passaporte para fins do art. 56, parágrafo 3º, da LRP. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado com cópia do CPF. A interessada fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (art. 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do art. 77 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente, mas suspensas em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Intime-se o(a) representante do Ministério Público.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0885021-03.2026.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA JOSÉ ROCHA PEREIRA S E N T E N Ç A - M A N D A D O Trata-se de Pedido de Retificação de Registro Civil formulado por MARIA JOSÉ ROCHA PEREIRA, devidamente qualificada, através de advogado, em conformidade com a Legislação Civil vigente. Sustentou, em síntese, que quando do registro do seu casamento, o Oficial de Registro Civil equivocou-se quanto à data de nascimento da Demandante, constando 08/03/1964 ao invés de 26/09/1964, como indicado na certidão de nascimento da interessada, motivo pelo qual os demais documentos de identificação passaram a ser expedidos com a data de nascimento incorreta. Ao final, requereu a retificação de seu registro de casamento para que constasse 26/09/1964 como a data de nascimento da Requerente. Juntou documentos aos autos, incluindo as certidões de inteiro teor de nascimento e casamento atualizadas da Demandante (ID 197933937, ID 201161735 e ID 205580993). Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 201823062). Não houve impugnações. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que os registros públicos desempenham relevante função na identificação e individualização das pessoas perante a sociedade, devendo observar os princípios da segurança jurídica, da publicidade e da veracidade das informações neles constantes. Assim, embora os assentos registrais devam refletir a realidade dos fatos e preservar a estabilidade das relações jurídicas, admitem-se a alteração ou retificação sempre que presentes fundamentos jurídicos que as justifiquem, observados os requisitos legais aplicáveis a cada hipótese. Nestes termos dispõe o art. 109, da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. No caso dos autos, verifico que, de fato, houve erro no registro civil de casamento da Demandante, o que deve ser corrigido, para que se harmonize com o que é certo, conforme o princípio da verdade real e da contemporaneidade. É o que se depreende dos documentos presentes nos autos, que comprovam que a Requerente nasceu na data de 26/09/1964, consoante as informações indicadas no assento de nascimento, que deveria ter sido corretamente transcrito, revelando o equívoco no registro de 08/03/1964 como a data de nascimento da interessada em seu assento de casamento. Ressalto, ainda, que não haverá prejuízo a terceiros com a pretensa retificação, uma vez que será mantida a mesma numeração do CPF e RG da Demandante: REGISTRO CIVIL – Supressão de sobrenome - Desnecessidade de produção de provas, inexistindo cerceamento de defesa, ou de autorização do pai registral – Alteração que poderia ter ocorrido quando do casamento da autora – Justificativa plausível - Direito da personalidade – Direito reconhecido pelo STF de a pessoa estar bem consigo mesma - Não se vislumbra que a alteração possa importar em riscos à identidade da autora e à segurança pública ou jurídica – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1077547-03.2017.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) Ademais, não houve impugnações e o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, pelo que ordeno que se façam as retificações pleiteadas e, em consequência, determino ao 5º Ofício de Notas de Natal/RN, que proceda à averbação no assento de casamento registrado junto à margem do Livro "B", matrícula n.º 094995 01 55 1986 2 00127 292 0018219 69, para que se altere a data de nascimento da Demandante, passando a constar como 26/09/1964, expedindo-se nova certidão. O cartório deverá comunicar a alteração no registro à Receita Federal, TRE, Polícia Federal e ITEP, sem prejuízo de a Requerente solicitar tais atualizações pessoalmente. O CPF e o RG manterão a mesma numeração, devendo a Requerente informar, ainda, ao oficial de registro civil os dados do seu titulo de eleitor e passaporte para fins do art. 56, parágrafo 3º, da LRP. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda à Retificação do Registro de Casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, enviando-lhe certidão de trânsito em julgado com cópia do CPF. A interessada fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (art. 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do art. 77 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente, mas suspensas em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. Intime-se o(a) representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) \TD
