Ementa
ROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILCE DA SILVA ALVARENGA RÉU: MAGAZINE LUIZA SIA Considerando que o domicílio da pessoa física é estabelecido no local onde reside; Considerando que a parte autora deixou de apresentar o documento de identificação do declarante, titular do comprovante de residência de id. 312848698, conforme determinado no despacho de id. 314007996, apesar de intimada para o fazer; Considerando, por fim, que devem ser juntados a declaração e documento de identificação civil do declarante, com o comprovante de residência, para a regular formação do processo. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de documento essencial, nos termos do artigo 485, IV, do C.P.C. Retire-se o feito de pauta. Sem custas, na forma da Lei de Regência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz Substituto