Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança ajuizada em face de instituição financeira, com pedido de restituição de valores alegadamente devidos em conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de ausência de correta atualização do saldo e de pagamento inferior ao devido por ocasião da aposentadoria.
2. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
3. A apelação sustenta error in judicando. Alega que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data em que a parte autora obteve extratos e microfilmagens da conta, e não na data do saque realizado por ocasião da aposentadoria. Requer o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se, nas pretensões de ressarcimento ou restituição por alegados desfalques ou ausência de correta atualização de conta vinculada ao PASEP, o prazo prescricional decenal tem início na data do saque do saldo por ocasião da aposentadoria ou apenas na data em que o titular obtém extratos e documentos bancários detalhados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 205 do CC, contado do dia em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques.
6. Os documentos dos autos demonstram a realização de saque por aposentadoria em 07/01/1998. Nessa data, a titular tomou ciência do montante disponibilizado em sua conta, o que basta para o início da contagem do prazo prescricional.
7. A obtenção posterior de extratos e microfilmagens não desloca o termo inicial da prescrição. O acesso tardio a documentos para aprofundamento da análise do saldo não se confunde com a ciência do resultado patrimonial entregue ao titular no momento do saque.
8. A divulgação posterior do Tema 1.150 do STJ ou a maior difusão pública da matéria não reabre prazo prescricional já iniciado. A posterior compreensão jurídica dos fatos não altera a data da ciência do valor efetivamente disponibilizado.
9. A invocação do art. 4º, § 1º, da LC nº 26/1975 não afasta a incidência da prescrição, pois a controvérsia versa sobre pretensão indenizatória ou restitutória fundada em alegada falha na gestão da conta vinculada, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A pretensão de ressarcimento ou restituição fundada em alegados desfalques, saques indevidos ou ausência de correta atualização de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência comprovada do saldo disponibilizado, inclusive por ocasião do saque realizado na aposentadoria. 3. A obtenção posterior de extratos, microfilmagens ou melhor compreensão jurídica da controvérsia não desloca o marco inicial da prescrição."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II; CC, art. 205; LC nº 26/1975, art. 4º, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJRJ, Apelação Cível 0800356-29.2024.8.19.0062, Rel. Des. Renata Silvares França Fadel, Décima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2025; TJRJ, Apelação Cível 0801553-50.2024.8.19.0019, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025.