Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença proferida em ação envolvendo a revisão dos reajustes de contrato de plano de saúde formalmente classificado como coletivo empresarial, com apenas cinco beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar. A parte autora pretende o reconhecimento da natureza de falso coletivo do contrato, a substituição dos reajustes aplicados pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a restituição dos valores pagos a maior e a revisão das mensalidades vincendas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato de plano de saúde com cinco beneficiários do mesmo núcleo familiar, sem comprovação de vínculo empregatício com a pessoa jurídica estipulante, pode ser equiparado a plano individual ou familiar; (ii) definir se são abusivos os reajustes aplicados com fundamento em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, sem observância dos índices autorizados pela ANS; e (iii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores pagos a maior e a revisão das mensalidades vincendas, com os respectivos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 608 do STJ.
4. A classificação formal do contrato como coletivo empresarial não impede o reconhecimento de sua natureza individual ou familiar quando inexistir efetiva coletividade de beneficiários. O reduzido número de vidas, todas pertencentes ao mesmo núcleo familiar, e a ausência de comprovação de vínculo empregatício com a pessoa jurídica estipulante justificam o reconhecimento do falso coletivo.
5. A jurisprudência do STJ admite a equiparação de contratos coletivos atípicos a planos individuais ou familiares para fins de controle dos reajustes. Nessas hipóteses, aplicam-se os índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, quando ausente fundamento idôneo para os aumentos praticados.
6. Os reajustes aplicados com fundamento genérico em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares devem ser afastados, com substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares, desde 2019, conforme delimitado no julgamento.
7. Os valores pagos a maior devem ser restituídos, observada a prescrição trienal e o período reconhecido. A apuração do montante devido ocorrerá em liquidação de sentença. A correção monetária incide desde cada desembolso indevido, conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do Código Civil.
8. A mensalidade vigente deve ser recalculada com base nos índices aplicáveis aos planos individuais ou familiares da ANS. O novo valor será apurado e formalizado em liquidação de sentença.
9. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus sucumbenciais. A parte ré deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido para reconhecer a natureza de falso coletivo do contrato, declarar abusivos os reajustes aplicados e determinar a incidência dos índices autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares desde 2019. A parte ré deve restituir os valores pagos a maior entre outubro de 2021 e setembro de 2024, bem como os eventualmente pagos no curso do processo até a liquidação, observada a prescrição trienal. Determina-se, ainda, a revisão da mensalidade vigente e a inversão dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.
Tese de julgamento:
“1. A ausência de efetiva coletividade de beneficiários e de comprovação de vínculo empregatício com a pessoa jurídica estipulante permite o reconhecimento da natureza de falso coletivo do contrato de plano de saúde e sua equiparação a plano individual ou familiar. 2. Reconhecida a natureza de falso coletivo, os reajustes devem observar os índices autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares, afastando-se os aumentos abusivos fundados genericamente em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares. 3. Os valores pagos a maior devem ser restituídos, observada a prescrição trienal, com correção monetária desde cada desembolso indevido e juros de mora desde a citação.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II, e 6º, III; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 373, II; Resolução Normativa ANS nº 195/2009.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 2.203.816/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 02/09/2025; STJ, AgInt no REsp 2.003.889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 24.04.2023; TJRJ, Apelação nº 0819089-20.2023.8.19.0210, Rel. Des. Maria Isabel Paes Gonçalves, Nona Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0088297-07.2025.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira, Oitava Câmara de Direito Privado, j. 02.12.2025; TJRJ, Apelação nº 0812202-35.2023.8.19.0011, Rel. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2025.