Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência e gratuidade de justiça, ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de irregularidade em contratação vinculada a cartão consignado.
2. O juízo de origem determinou a juntada de documentos para análise da hipossuficiência. Em seguida, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das despesas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
3. Diante da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas, sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação e sustentou a hipossuficiência econômica, o superendividamento e a impossibilidade de pagamento das custas, com pedido de cassação da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em apelação contra a sentença extintiva, o indeferimento anterior da gratuidade de justiça não impugnado por recurso próprio; e (ii) saber se o não recolhimento das custas iniciais, após regular intimação do advogado, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O indeferimento da gratuidade de justiça foi objeto de decisão anterior regularmente intimada à parte, sem interposição do recurso cabível. Operou-se, assim, a preclusão, o que impede a rediscussão da matéria em apelação contra pronunciamento judicial diverso.
6. A mera reiteração, em sede recursal, da alegação de hipossuficiência não afasta a preclusão, sobretudo quando não há apresentação de documentos novos aptos a demonstrar alteração superveniente da situação econômica.
7. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixa de recolher as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação pessoal da parte é dispensável nessa hipótese.
8. A Súmula nº 290 do Tribunal não incide no caso, pois ela se refere à hipótese de complementação de despesas processuais, e não à ausência total de recolhimento das custas iniciais.
9. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento do preparo inicial, enseja a cobrança das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 24 do FETJ, ainda que não tenha havido completa formação da relação processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido para manter a sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 290, 485, IV, 505, 507 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0902903-04.2025.8.19.0001, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2026; TJRJ, Apelação nº 0805788-69.2024.8.19.0210, Rel. Des. Claudia Maria de Oliveira Motta, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18.08.2026.