Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÕES INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em demanda indenizatória decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se as interrupções no fornecimento de energia elétrica observaram os requisitos legais e regulamentares, especialmente quanto à notificação prévia e à existência de débito exigível; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida de serviço essencial e do desvio produtivo da consumidora; e (iii) determinar o valor adequado da indenização e os respectivos encargos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC.
4. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige notificação prévia de, no mínimo, 15 dias para a suspensão por inadimplemento, prevê intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o vencimento da fatura e a interrupção para unidades consumidoras residenciais de baixa renda e considera indevida a suspensão que desrespeite suas disposições, nos termos dos arts. 358, 360 e 361.
5. A primeira interrupção, revela-se irregular, pois a suspensão foi realizada apenas oito dias após o vencimento da fatura, sem notificação prévia. Ademais, a fatura correspondente registra a inexistência de débitos pendentes. A segunda interrupção, também é indevida, pois a consumidora comprovou o pagamento do débito, sem que a concessionária demonstrasse circunstância concreta capaz de justificar a suspensão após a quitação.
6. Falha na prestação do serviço configurada. Não comprovação de excludente de responsabilidade.
7. Dano moral in re ipsa. Interrupção de serviço essencial que ultrapassa mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 192 do TJRJ. Caracterizado desvio produtivo do consumidor.
8. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
9. Quanto à repetição do indébito, não restou comprovado que os valores pagos pela autora se referiam a débitos de antigos ocupantes, sobretudo porque a unidade consumidora está registrada em seu nome desde, pelo menos, junho de 2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Tese de julgamento: “1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica sem comprovação de notificação prévia regular ou após a quitação do débito configura falha na prestação de serviço público essencial e gera o dever de indenizar. 2. A interrupção indevida de energia elétrica caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação específica do prejuízo. 3. A necessidade de reiteradas reclamações administrativas para solucionar falha imputável à concessionária pode caracterizar desvio produtivo do consumidor e reforçar o dever de reparação.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 22; CPC, art. 373, II; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 358, 360, § 1º, II, 361, II, e 362.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 192 e 254; TJRJ, Apelação nº 0809817-78.2023.8.19.0023, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 16/09/2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0009944-50.2025.8.19.0000, Rel. Des. Maria da Penha Nobre Mauro, j. 04/06/2025; TJRJ, Apelação nº 0001546-25.2021.8.19.0075, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 01/10/2025; TJRJ, Apelação nº 0802562-10.2023.8.19.0075, Rel. Des. Mônica de Faria Sardas, j. 02/10/2025; TJRJ, Apelação nº 0809451-05.2024.8.19.0023, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 15/05/2025.