TJRJ, Cumprimento de Sentença 0803646-73.2023.8.19.0066

Inteiro teor

Cumprimento de sentença Nº 0803646-73.2023.8.19.0066/RJ REQUERENTE : TELMA MARIA DAMIAN DE BONA ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) ADVOGADO(A) : RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO (OAB RJ178588) DESPACHO/DECISÃO Ciente da petição apresentada pela exequente (TELMA MARIA DAMIAN DE BONA) e dos autos conclusos para deliberação quanto ao laudo pericial efetuado pelo Perito Judicial (JOSÉ FRANCISCO SANTOS VIANNA). Analisa-se a insurgência da exequente em face das conclusões do perito oficial, que apurou a inexistência de saldo credor em favor da parte autora em virtude da apuração de valores negativos ao longo do período analisado. Compulsando os autos, verifica-se que o Perito Judicial fundamentou satisfatoriamente o laudo técnico acostado, demonstrando a evolução funcional com base nos critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.250/95 e no título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0035067-03.2012.8.19.0066. O expert de confiança deste Juízo efetuou o devido confronto entre as tabelas remuneratórias legais, as prescrições aplicáveis, os reajustes concedidos pelo Ente Público e as verbas efetivamente pagas no contracheque da servidora, concluindo fundamentadamente pela ausência de diferenças a receber. As alegações genéricas formuladas pela exequente não possuem o condão de ilidir a presunção de imparcialidade e a apuração técnica realizada pelo Perito Oficial, traduzindo mero inconformismo com o resultado do cálculo decorrente da aplicação estrita dos parâmetros do título executivo. Posto isso: HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL apresentado pelo Perito Judicial (JOSÉ FRANCISCO SANTOS VIANNA), fixando como hígidos os cálculos e a conclusão pericial nele constante. Diante da apuração de saldo devedor/diferença zero em favor da parte exequente, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão da satisfação/ausência de débito a ser executado, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação formal pelo executado com fixação de sucumbência. Preclusa a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.