Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 3235889-64.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR : RENATO SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ199037)
DESPACHO/DECISÃO
Observo que a presente demanda foi distribuída "por dependência" ao processo n° 0224004-22.2017.8.19.0001, no âmbito do qual foi proferida sentença com resolução de mérito em 27.08.2020, cujo dispositivo ora se transcreve:
"(...) Ex positis, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido pelo advogado, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, ante a gratuidade de justiça deferida. (...)".
Assim, obviamente, não se tem por caracterizada a prevenção deste Juízo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 286, II do CPC.
Dê-se baixa e remetan-se à livre distribuição.