Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e acolho o pedido contraposto formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) conceder a tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento imediato dos descontos sofridos pela parte autora em seus proventos sob a rubrica ?CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777?, expedindo-se ofício ao INSS para tanto; (b) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente inexistência de qualquer débito em razão do termo/contrato impugnado; (c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente pelos índices gerais adotados pela Corregedoria de Justiça desde a data do arbitramento e e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde o evento danoso; (d) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices gerais adotados pela Corregedoria de Justiça desde e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir de cada desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.