Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0826436-42.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICK DO VALES CABRAL RÉU: BRADESCO SAUDE S A Em suma, o autor narra que apresentava quadro álgico intenso em ambos os joelhos e parestesia severa nos membros inferiores, com diagnóstico de condropatia e tendinopatia patelar bilateral. Relata que, diante da persistência dos sintomas apesar do tratamento medicamentoso, seu médico assistente prescreveu neurólise das síndromes compressivas e punção articular diagnóstica ou terapêutica em ambos os joelhos, com utilização de seis kits de bloqueio com estímulo sensitivo e motor (IDs 248484141 e 248484144). Afirma que a ré autorizou apenas a punção articular e recusou a neurólise e os materiais nos moldes prescritos (ID 248484148). Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, ao final, por sua confirmação, com o custeio integral do tratamento, bem como pela condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais (ID 248484108). A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré autorizasse imediatamente a realização da neurólise e fornecesse os materiais e insumos necessários, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (ID 248499244). A parte autora juntou a Notificação de Intermediação Preliminar nº 410937/2025, registrada perante a ANS, e manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (IDs 272968899 e 272968900). Contestação da ré suscitando a incompetência do Juizado em razão do valor econômico da demanda e da necessidade de prova pericial médica. No mérito, sustenta a legitimidade da negativa parcial, fundada em parecer de junta médica instaurada nos termos da RN ANS nº 424/2017. Invoca, ainda, o regime contratual de reembolso e impugna a pretensão indenizatória (ID 278228554). Em réplica, o autor informou que o procedimento foi realizado em 10/12/2025, em cumprimento à tutela deferida, e reiterou os pedidos de confirmação da medida e de reparação por danos morais (ID 290467972). Intimada a se manifestar sobre o fato superveniente, a ré requereu o reconhecimento da perda do objeto quanto à obrigação de fazer e reiterou as preliminares e teses defensivas (ID 301319170). Decido. A realização do procedimento no curso do processo não implica perda superveniente do objeto. A autorização decorreu de decisão provisória, e a ré continua a impugnar o dever de custeio. Subsiste, portanto, o interesse do autor no pronunciamento definitivo sobre a cobertura. O cumprimento da medida, considerado na forma do art. 493 do CPC, torna desnecessária apenas a expedição de nova ordem para autorizar cirurgia já realizada. No que se refere ao valor da causa, a obrigação de custear tratamento médico possui conteúdo econômico, que deve ser considerado juntamente com o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC. A ré reproduziu na contestação registro que atribui o valor unitário de R$ 20.000,00 ao kit Accureblock, do que resultaria o total de R$ 120.000,00 pelos seis kits (ID 278228554, pág. 5). A solicitação médica, contudo, indicou também os kits Goldblock e Blockaid como opções (ID 248484144). O registro apresentado refere-se a uma das marcas e não esclarece o preço das alternativas admitidas pelo próprio médico ou o valor efetivamente faturado após a cirurgia. Assim, não há base segura para reconhecer a superação do limite de alçada pelo valor atribuído aos materiais. Rejeito a preliminar. Quanto à necessidade de prova pericial, a relação contratual é incontroversa e está documentada pela carteira do plano de saúde (ID 248484139). Tampouco se discute que o autor apresentava alterações em ambos os joelhos. As ressonâncias documentam condropatia e tendinopatia patelar bilateral, com condropatia avançada à direita (IDs 248484142 e 248484143). No relatório de 06/10/2025, o médico assistente descreveu piora da dor, quedas associadas à parestesia, necessidade de medicação venosa e risco de perda funcional. Justificou, ainda, que a quantidade de materiais admitida pela operadora era insuficiente para a realização do tratamento proposto (ID 248484141). Por sua vez, o parecer do médico desempatador, especialista em ortopedia do joelho, manteve a indicação de punção articular bilateral, mas apresentou duas objeções à neurólise. Consignou que o código solicitado correspondia a procedimento por via aberta, enquanto os materiais indicados se destinavam a técnica percutânea. Assinalou, ainda, que os laudos dos exames não identificavam compressão de nervos periféricos que justificasse o procedimento. Quanto aos materiais, opinou pela utilização de duas cânulas de bloqueio sem estimulação em lugar dos seis kits com estímulo sensitivo e motor (IDs 248484148 e 278228558, págs. 1/2). A alegação defensiva de exigência de marca exclusiva é contrariada pela própria solicitação médica, que relaciona três produtos de fabricantes distintos e seus respectivos registros na ANVISA (ID 248484144). Esse dado, contudo, resolve apenas a questão da marca. Subsiste a divergência sobre a indicação da neurólise e sobre a aptidão das cânulas propostas pela junta para o tratamento bilateral. Também divergem os documentos quanto ao caráter do procedimento. O médico assistente relatou agravamento e risco funcional em 06/10/2025, ao passo que o parecer anterior da junta o classificara como eletivo. Na notificação registrada perante a ANS em 07/10/2025, o procedimento foi informado como não urgente (ID 272968900, pág. 2). A realização da cirurgia em cumprimento à tutela não esclarece qual técnica foi efetivamente empregada, nem permite concluir, retrospectivamente, que as duas cânulas propostas eram insuficientes ou que os seis kits eram indispensáveis. Uma avaliação médica independente seria necessária para afirmar a superioridade técnica de uma das alternativas. Essa definição, contudo, tornou-se desnecessária aos limites do julgamento. O autor não postula nova intervenção, reembolso por material determinado ou indenização por erro na execução do ato. Quanto à obrigação de fazer já satisfeita, resta decidir a quem incumbe o custeio da assistência prestada. Para esse fim, são suficientes os documentos que registram a indicação, os motivos da autorização parcial e a evolução do quadro clínico. Rejeito, assim, a preliminar de inadequação do rito. No mérito, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º e da Súmula 608 do STJ. As Súmulas 211 e 340 do TJRJ resguardam a escolha da técnica pelo médico responsável e o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento da doença coberta. O parecer administrativo não vincula o Juízo, mas suas objeções específicas merecem ser examinadas à luz das circunstâncias em que a cobertura foi solicitada e mantida apenas em parte. A junta emitiu seu parecer em 25/09/2025. Posteriormente, o médico que acompanhava o autor descreveu piora clínica, quedas e risco funcional e esclareceu por que não poderia realizar o tratamento bilateral com a quantidade de materiais admitida. A ré, embora tenha apresentado as razões da divergência inicial, não demonstrou ter reavaliado a autorização diante desse relatório posterior, nem indicou como a cobertura parcial permitiria prestar assistência adequada ao paciente nas condições então descritas. A objeção quanto ao código utilizado e a classificação inicial do procedimento como eletivo não respondiam, por si sós, ao agravamento documentado pelo profissional assistente. Nessas circunstâncias, a indicação individualizada e a evolução do quadro justificavam assegurar ao autor o tratamento prescrito para a enfermidade coberta. A referência ao regime de reembolso tampouco afasta essa conclusão, pois a demanda versa sobre cobertura solicitada à própria operadora, e não sobre restituição de despesa particular. Realizada a cirurgia por força da ordem judicial e reconhecido pela ré o cumprimento integral da obrigação (ID 301319170), cabe confirmar a tutela para consolidar o dever de custeio, dispensada qualquer nova providência material quanto ao procedimento. Diversa é a conclusão quanto ao dano moral. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a própria divergência técnica impede qualificar a recusa parcial como arbitrária. O médico desempatador apontou incompatibilidade entre o código de neurólise por via aberta e a técnica percutânea indicada pelos materiais solicitados, assinalou que os exames não evidenciavam compressão de nervos periféricos e admitiu, além da punção bilateral, o emprego de duas cânulas sem estimulação (IDs 248484148 e 278228558). Embora a solicitação de três marcas afaste a alegação de direcionamento comercial, permanece sem resposta conclusiva a questão clínica de saber se os seis kits eram indispensáveis e se a alternativa proposta era inadequada ao quadro do autor. O cumprimento da tutela não esclarece esses pontos, nem transforma a divergência médica em fundamento suficiente para indenizar. Assim, mesmo admitida a falha assistencial para fins de confirmação da tutela, falta demonstração da arbitrariedade ante a relevante divergência apontada. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, paraCONFIRMAR a tutela de urgência de ID 248499244, reconhecendo em definitivo o dever da ré de custear o procedimento realizado em 10/12/2025 e os materiais e insumos abrangidos pela decisão.Declaro satisfeita a obrigação de fazer, diante do cumprimento reconhecido pelas partes, dispensada nova ordem de autorização.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de novembro de 2026. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Juiz Titular
