Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE.
I. CASO EM EXAME
1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ASSIM EMENTADO: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REQUERENDO DIFERENÇAS DE VALORES DA CONTA PASEP. SENTENÇA RECONHECENDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CINGE-SE A APURAR SOBRE O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA AJUIZADA EM 25/10/2025. AUTORA QUE REALIZOU O SAQUE DE TODO O SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 18/03/2009, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. 4. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA Nº 1.105, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 5. QUESTÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RELACIONADA AOS SUPOSTOS DESFALQUES DA CONTA PASEP QUE FOI AFETADA PELO STJ PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.214.879/PE E Nº 2.214.864/PE, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.387 DO STJ), EM QUE FIRMADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA: “O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.”. 6. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
4. PREQUESTIONAMENTO.
IV. DISPOSITIVO
EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.