Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DO PREPARO DAS CUSTAS DE INGRESSO PARA 20%, INDEFERINDO O BENEFÍCIO SOBRE EVENTUAIS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE CABÍVEL: A) A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO; B) SER AFASTADO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS.
RAZÕES DE DECIDIR
3. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.178, DE QUE “(I) É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. (II) VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. (III) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.”.
4. PLENÁRIO DO STF QUE JULGOU A ADC 80, ESTABELECENDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA AQUELES QUE RECEBEM, ATUALMENTE, SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00, DEVENDO PARA OS QUE AUFEREM ACIMA DEMONSTRAREM A EFETIVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS ÔNUS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL. JULGADO QUE NÃO SE APLICA NO CASO EM TELA, EIS QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO.
5. AUTOR QUE TRABALHA COMO “MOTORISTA DE TRUCK”, AUFERINDO RENDIMENTO MENSAL DE R$ 2.250,00.
6. RECORRENTE QUE SE QUEDOU INERTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ESCLARECESSE SE POSSUÍA OUTRA FONTE PAGADORA E JUNTASSE AOS AUTOS DOCUMENTOS.
7. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO JUNTO AO RÉU, COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.340,24.
8 INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO ASSEGURADO A TODOS AQUELES QUE COMPROVEM SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O QUE NÃO É O CASO.
9. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AO ESCLARECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA GRATUIDADE SOBRE EVENTUAIS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO IMPORTOU EM ANTECIPAÇÃO, EIS QUE TAIS VERBAS SOMENTE SERÃO DEVIDAS SE O RECORRENTE VIER A SER CONDENADO NESSE SENTIDO.
DISPOSITIVO
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 5º LXXIV CF/88. LEI 1.060/1950.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1988687/RJ, RESP 1988697/RJ E RESP 1988686/RJ. TEMA 1.178 STJ. ADC 80 STF. SÚMULAS 39 E 288 TJRJ.