Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS QUE NÃO SE MOSTRA EVIDENTE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
1. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PRIMEIRO RÉU, CUJOS DESCONTOS OCORREM DESDE MAIO DO ANO DE 2020. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. BANCO RÉU ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E PROVENIENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR, QUITADO COM O VALOR LIBERADO, RESTANDO O SALDO DE R$ 287,60, QUE TERIA SIDO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.
4. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA REQUERENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO HÁBEIS A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO RECURSO.
5. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES INEXISTENTES.
IV. DISPOSITIVO
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 300 CPC.