Inteiro teor
ICATU SEGUROS S/A ajuizou ação de consignação em pagamento em face de RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN, UBIRACY DIAS DAS NEVES e SANDRA HELENA AZELMAN SILVA. Narra a autora, em síntese, que o senhor William Azelman Silva das Neves, falecido em 09/08/2015, era segurado em contrato de seguro de vida em grupo (apólice n.º 93.104.267), contratado por intermédio da estipulante Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. Pondera que, não tendo o segurado indicado beneficiário e não possuindo descendentes, aplicar-se-ia a regra supletiva do artigo 792 do Código Civil, cabendo metade do capital segurado ao cônjuge sobrevivente (primeira ré, sua ex-cônjuge/viúva) e o restante aos demais herdeiros legais, na forma da vocação hereditária; no caso, os genitores do segurado (segundo e terceiro réus). Relata que, no curso da regulação do sinistro, foi informada pelo próprio pai do segurado que a primeira ré, sua então esposa, poderia estar envolvida no homicídio do filho, circunstância posteriormente corroborada por apuração da Delegacia de Homicídios de Niterói, que apontou linha de investigação quanto à eventual participação da primeira ré no crime. Diante disso, sustenta a autora possuir fundada dúvida, nos termos dos artigos 792 e 762 do Código Civil, quanto à legitimidade do pagamento do quinhão correspondente à primeira ré, por força da regra que veda o pagamento de indenização securitária a beneficiário responsável por ato doloso contra o segurado. Por tais razões, requereu o depósito judicial do valor de R$ 367.735,44, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital segurado então apurado pela autora (R$ 735.470,88, calculado com base na cobertura de morte então considerada aplicável). Exceção de incompetência apresentada pela primeira ré no indexador 40. Decisão à fl. 97. Depósito à fl. 121. A primeira ré apresentou contestação no indexador 124, na qual nega qualquer envolvimento no homicídio do segurado. Diz que a suspeita foi manifestada à seguradora pelo pai do segurado, que receberia a parte da indenização a ela destinada caso comprovada sua participação no crime. Sustenta a insuficiência do valor depositado, ao argumento de que o certificado individual aplicável à época do sinistro previa cobertura mais ampla do que a considerada pela autora, e de que o salário-base a ser utilizado no cálculo do capital segurado seria o salário líquido percebido pelo segurado (R$ 39.746,59), e não o valor por ela originalmente adotado. Com base nessas premissas, estimou em R$ 1.271.763,69 o valor que lhe seria devido a título de quinhão securitário, requerendo a complementação do depósito nesse montante. Decisão do agravo de instrumento interposto pela primeira ré no indexador 149. Contestação cumulada com reconvenção apresentadas pelo segundo e terceiro réus no indexador 215, na qual impugnaram a suficiência do valor consignado. Sustentam que a primeira ré não faz jus ao recebimento de qualquer valor a título de indenização securitária, dada a sua participação no homicídio do segurado, motivo por que está excluída da sucessão. Aduzem que a primeira ré foi removida do encargo de inventariante dos bens deixados pelo segurado. Relatam que a primeira ré conseguiu receber o valor de R$ 843.885,98 junto a outra seguradora. Defendem que à época do óbito vigorava o certificado de fl. 44, razão pela qual são acumuláveis as indenizações por morte acidental e a indenização especial por morte acidental. Argumentam ser devida, ainda, a diferença de R$ 586.182,72, postulando a condenação da autora ao seu pagamento. Na peça do indexador 256 a autora incluiu pedido de consignação de valores relativos a plano de previdência complementar (PGBL) também titularizado pelo segurado junto à autora, cuja existência veio ao seu conhecimento supervenientemente, razão pela qual postulou o deferimento do depósito complementar de R$ 35.161,74. A autora apresentou réplica no indexador 288, impugnando os critérios de cálculo apresentados pelos réus, notadamente quanto ao salário-base do segurado a ser considerado para a apuração do capital segurado, sustentando que o parâmetro correto corresponderia à rubrica soldada base constante dos contracheques do segurado (R$ 8.237,80), e não ao salário líquido total por ele percebido. Decisão à fl. 337. Aditamento feito pela autora na peça do indexador 447, postulando a consignação do valor de R$ 1.220.129,42. Manifestação do segundo e terceiro réus no indexador 473. Decisão no indexador 484. Documentos juntados pelo segundo e terceiro réus nos indexadores 606/633. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de consignação em pagamento constitui meio processual adequado para que o devedor obtenha a liberação de sua obrigação quando, nos termos do art. 335, inciso IV, do Código Civil, houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. No âmbito processual, a disciplina é dada pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Note-se que o artigo 547 expressamente contempla a hipótese de dúvida sobre quem deva legitimamente receber a prestação, autorizando o devedor a requerer o depósito e a citação dos possíveis titulares do direito para que provem seu crédito. No caso concreto, a autora demonstrou, quando da deflagração da ação, a existência de elementos concretos e objetivos que justificavam sua dúvida quanto à legitimidade da primeira ré para o recebimento do quinhão que, em tese, lhe seria destinado por força do artigo 792 do Código Civil, então em vigor. Embora inicialmente a primeira ré não tenha figurado como indiciada, verifica-se pelo teor de fl. 14 que havia linha de investigação acerca de sua eventual participação no crime, o que veio a se confirmar posteriormente. No bojo da ação penal número 0071207-92.2016.8.19.0002 a primeira ré veio a ser condenada como mandante do homicídio do segurado, sentença já transitada em julgado, de acordo com documentos dos indexadores 606/633. Aplica-se, na espécie, o artigo 762 do Código Civil, vigente ao tempo dos fatos, segundo o qual é nulo o contrato de seguro, quanto à garantia do risco, quando o dano decorrer de ato doloso do beneficiário, hipótese que aqui se verifica em relação à primeira ré. Impõe-se, portanto, reconhecer como legítima e fundada a dúvida que ensejou o ajuizamento da presente ação, com a consequente procedência do pedido deduzido na exordial. O artigo 792 do Código Civil, que vigorava ao tempo dos fatos, estabelecia regra supletiva de destinação do capital segurado na falta de indicação de beneficiário, atribuindo-o, no caso concreto, ao cônjuge e aos demais herdeiros do segurado. Tal regra, todavia, pressupõe a licitude da conduta do beneficiário em relação ao segurado, cedendo, por óbvio, diante da hipótese prevista na redação original do artigo 762 do mesmo diploma legal, que nulificava a garantia securitária quando o sinistro decorresse de ato doloso do próprio beneficiário. Trata-se de hipótese em que se aplica, por analogia, as causas de exclusão da sucessão por indignidade previstas no artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que afasta da sucessão o herdeiro que houver sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra o autor da herança. A aplicação analógica dessa norma à hipótese do beneficiário de seguro de vida que atenta dolosamente contra a vida do segurado é medida que se impõe à luz do princípio geral de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza e encontra amparo no precitado artigo 762 do Código Civil, em vigor ao tempo dos fatos, que, ao nulificar a garantia securitária diante de ato doloso do beneficiário, revela a mesma ratio legis que informa a indignidade sucessória: a impossibilidade de o ofensor extrair proveito patrimonial do ilícito que cometeu contra a própria vítima. Destarte, levando-se em conta o teor do artigo 1.816 do Código Civil, segundo o qual são pessoais os efeitos da exclusão, as parcelas do capital segurado e do plano de previdência complementar que, em tese, seriam destinadas à primeira ré na condição de cônjuge sobrevivente, devem ser integralmente redirecionadas aos demais beneficiários legais do segurado, no caso, seus genitores, ora segundo e terceiro réus, únicos herdeiros remanescentes, tendo em vista a ausência de descendentes do segurado. Resta a definição do valor devido. As partes divergiram, ao longo da instrução, acerca do exato valor do capital segurado. Enquanto os réus defendem que o correto seria a soma das coberturas de morte acidental e de indenização especial por morte acidental (num total de 48 salários), calculadas sobre o salário líquido do segurado (R$ 39.746,59), a autora sustenta que deve prevalecer, como base de cálculo, a rubrica soldada base constante dos contracheques do segurado. Inicialmente, observa-se que o certificado de fl. 9 já não se encontrava em vigor ao tempo dos fatos (9/8/2015, conforme fl. 12). O certificado de fl. 44, por seu turno, vigente ao tempo do óbito do segurado, previa a indenização de 24 salários por morte acidental e a indenização especial por morte acidental de 24 salários. De acordo com a informação extraída do site da ré (fl. 244) as indenizações em questão se acumulam. Com relação à base de cálculo, observa-se do teor da cláusula 7.1 do contrato (fl. 301) que o capital individual segurado seria equivalente a 24 vezes o salário base, e não o salário líquido, do empregado. De qualquer sorte, verifica-se pelo teor da peça do indexador 447 que a demandante, no curso da lide, reconheceu serem devidas as indenizações por morte acidental e especial por morte acidental, de forma cumulada, vindo a depositar seus valores atualizados, consoante fl. 452, não havendo divergência entre a autora e o segundo e terceiro réus no que tange à quantia correspondente à indenização que seria devida, em tese, à primeira ré, e que será destinada aos últimos pelas razões acima esposadas. Nesse ponto, pondera-se não haver lastro ao acolhimento do pleito deduzido à fl. 475, tendo em mira que a presente ação foi deflagrada com o escopo de dirimir dúvida relativa à destinação de 50% da indenização securitária que seriam devidos, inicialmente, à primeira ré, em decorrência da suspeita de envolvimento no homicídio do segurado, o que veio a ser confirmado no curso da ação. Esse é o objeto da demanda. Levando-se em conta os depósitos realizados - R$ 367.735,44 (depósito inicial), R$ 35.161,74 (relativo ao plano de previdência complementar) e R$ 1.220.129,42 (depósito complementar de 04/12/2020) -e à falta de elemento técnico idôneo a infirmá-los, reputa-se suficiente o numerário efetivamente depositado nos autos para a integral quitação da obrigação da autora relativa ao capital segurado e ao resgate do plano de previdência complementar do segurado, no que concerne à cota-parte que seria destinada à primeira ré e que, com base na fundamentação supra, deverá ser levantada pelos segundo e terceiro réus. Ressalte-se, por oportuno, que a pretensão de complementação adicional formulada pela primeira ré em seu próprio favor resta prejudicada por perda superveniente de objeto, ante sua exclusão da condição de beneficiária reconhecida alhures, não lhe assistindo, portanto, interesse jurídico atual na discussão sobre o exato valor que lhe seria pessoalmente devido. À vista do esposado, conclui-se que a totalidade dos valores depositados deve ser destinada aos réus UBIRACY DIAS DAS NEVES e SANDRA HELENA AZELMAN SILVA, genitores do segurado, na qualidade de únicos beneficiários legítimos remanescentes, nos termos do artigo 792 (vigente ao tempo dos fatos) e artigo 1.816, ambos do Código Civil, na proporção de 50% para cada um, à falta de outros herdeiros da mesma classe ou de classe própria a disputar o quinhão da primeira ré, excluída. A reconvenção formulada pelos segundo e terceiro réus, nesse contexto, comporta acolhimento parcial, considerando, como aventado acima, que a indenização por morte acidental e a indenização especial por morte acidental se acumulam, o que gerou a necessidade de complementação do valor devido, medida que veio a ser tomada pela autora no curso da lide. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1) reconhecer como legítima e fundada a dúvida que ensejou o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento; 2) reconhecer a exclusão de RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN da condição de beneficiária do seguro de vida e do plano de previdência complementar do segurado William Azelman Silva das Neves, em razão do trânsito em julgado de sua condenação criminal como mandante do homicídio do segurado; 3) declarar extinta a obrigação da autora relativa ao pagamento da cota-parte que seria destinada RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN referente à indenização do seguro de vida e ao resgate do plano de previdência complementar (PGBL) titularizados pelo segurado William Azelman Silva das Neves; 4) determinar que a totalidade dos valores consignados nos autos, com os respectivos rendimentos e correção monetária das contas judiciais, seja liberada em favor de UBIRACY DIAS DAS NEVES e SANDRA HELENA AZELMAN SILVA, em partes iguais (50% para cada um), na qualidade de únicos beneficiários legítimos remanescentes do segurado. Condeno RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa em favor do advogado da autora, e em 10% do valor total depositado nos autos em favor da advogada do segundo e terceiro réus. JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção para reconhecer ser devida a cumulação da indenização por morte acidental e a indenização especial por morte acidental. Nessa lide, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas e de honorários correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa indicado à fl. 220, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devidos à advogada dos segundo e terceiro réus. Defiro a expedição de mandados de pagamento dos valores depositados nos autos em favor dos segundo e terceiro réus. P.I. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 dias. Nada sendo postulado, dê-se baixa e arquivem-se.
