Inteiro teor
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E À CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra pessoa jurídica, para cobrança de crédito tributário de ICMS inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2023/785.299-9, no valor originário de R$ 23.473,47, posteriormente redirecionada à sócia corresponsável. Após a celebração de parcelamento administrativo e a suspensão do processo, a Fazenda Pública requereu a extinção da execução, em razão do cancelamento da CDA e da liquidação integral do débito mediante pagamento parcelado, comprovada por documentos extraídos do sistema estadual de dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a comprovação da quitação integral do crédito tributário mediante parcelamento administrativo, acompanhada do reconhecimento expresso da Fazenda Pública, autoriza a extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação; (ii) estabelecer se a extinção da execução alcança tanto a pessoa jurídica originalmente executada quanto a sócia corresponsável incluída posteriormente no polo passivo; e (iii) determinar os efeitos da extinção sobre os honorários advocatícios, as despesas processuais pendentes e as eventuais constrições judiciais vinculadas à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 371 do CPC orienta a valoração racional das provas, permitindo reconhecer a satisfação do crédito tributário com fundamento em documentos idôneos apresentados pelo próprio ente credor. 4. O parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas não extingue, por si só, a obrigação tributária, cuja extinção pelo pagamento pressupõe a quitação integral do débito. 5. O pagamento integral constitui causa de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, I, do CTN, e afasta a necessidade de prosseguimento da cobrança judicial. 6. Os demonstrativos extraídos do sistema estadual de dívida ativa, que registram a situação da CDA como Liquidada-Pago Parcelado e a atualização do débito para Pago Parcelado Judicial , comprovam a satisfação integral da obrigação tributária executada. 7. O reconhecimento expresso da liquidação do débito pela Fazenda Pública, acompanhado do pedido de extinção da execução, confirma a inexistência de crédito tributário remanescente a justificar a continuidade da atividade executiva. 8. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, quando acompanhado de documentação comprobatória da quitação do débito, reforça o reconhecimento da satisfação da obrigação, sem constituir fundamento isolado para a extinção. 9. O art. 924, II, do CPC determina a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita, cabendo ao magistrado declará-la por sentença, conforme o art. 925 do mesmo diploma. 10. A quitação integral do crédito tributário extingue a execução em relação à devedora principal e à sócia corresponsável, pois ambas integram o polo passivo em razão da mesma obrigação tributária, integralmente satisfeita. 11. A satisfação da obrigação executada não justifica, por si só, a fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo preservadas as verbas anteriormente estabelecidas, quando ainda exigíveis. 12. A extinção da execução não implica presunção de quitação de custas, despesas processuais ou honorários anteriormente fixados, cuja exigibilidade deve observar as determinações judiciais existentes e a legislação aplicável. 13. O encerramento definitivo da execução exige a verificação de eventuais despesas processuais pendentes e, após o trânsito em julgado, o levantamento das constrições judiciais ainda ativas vinculadas exclusivamente ao crédito tributário integralmente satisfeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Execução fiscal extinta, em relação a ambos os executados, sem fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: O pagamento integral do crédito tributário mediante parcelamento administrativo extingue a obrigação tributária, nos termos do art. 156, I, do CTN, e autoriza a extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação, conforme o art. 924, II, do CPC. A documentação oficial de liquidação do débito, acompanhada do reconhecimento expresso da Fazenda Pública, comprova a satisfação da obrigação executada e afasta o interesse no prosseguimento da cobrança judicial. A quitação integral do crédito tributário extingue a execução fiscal em relação à devedora principal e à corresponsável incluída no polo passivo, quando ambas respondem pelo mesmo crédito. A extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação não impõe automaticamente a fixação de novos honorários advocatícios, nem afasta a exigibilidade de verbas anteriormente estabelecidas e de despesas processuais eventualmente pendentes. A extinção definitiva da execução fiscal por pagamento integral autoriza o levantamento das constrições judiciais ainda ativas vinculadas exclusivamente à cobrança satisfeita, observadas as providências processuais cabíveis. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 156, I; CPC, arts. 371, 922, 924, II, e 925. I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de UNIÃO PARAFUSOS E FERRAGENS EIRELI ME, objetivando a cobrança de crédito tributário de ICMS inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2023/785.299-9, no valor originariamente exigido de R$ 23.473,47, conforme petição inicial e documentos de fls. 3/6. No curso do feito, foi deferido o redirecionamento da execução à sócia KÁTIA MARIA SANTOS DE LIMA MACIEL, conforme decisão de fls. 65/76. Posteriormente, a executada comunicou a celebração de parcelamento administrativo e o pagamento da primeira parcela, requerendo a suspensão da execução (fls. 87/88). A Fazenda Pública confirmou o parcelamento e requereu a suspensão do processo por 120 dias (fls. 96/97), providência deferida pela decisão de fl. 101, com fundamento no art. 922 do CPC. Sobreveio manifestação do exequente à fl. 112, requerendo a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. O pedido foi instruído com os documentos de fls. 113/114, que registram a liquidação do débito por pagamento parcelado. Após determinação de regularização da situação processual (fl. 117), foi certificada a revogação da suspensão do feito (fls. 119/120). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central consiste em verificar se o pagamento integral do crédito tributário, demonstrado pelos documentos apresentados pela Fazenda Pública, autoriza a extinção da presente execução fiscal. Em outras palavras, cumpre determinar se a obrigação objeto da cobrança judicial foi satisfeita, tornando desnecessária a continuidade da atividade executiva, bem como definir os efeitos processuais dessa circunstância. 2.1. Análise probatória e fática A controvérsia deve ser examinada à luz dos documentos produzidos no processo, observando-se o sistema de valoração racional da prova previsto no art. 371 do CPC. A Certidão de Dívida Ativa de fl. 4 identifica o crédito tributário objeto da execução, relativo ao ICMS. A petição de fls. 87/88 demonstra que a executada comunicou a adesão ao parcelamento administrativo, circunstância posteriormente confirmada pela própria Fazenda Pública na manifestação de fl. 96 e no demonstrativo de fl. 97. Em razão do parcelamento, a execução foi suspensa por determinação judicial, conforme decisão de fl. 101. A situação jurídica do crédito, contudo, foi posteriormente modificada. Na petição de fl. 112, o Estado do Rio de Janeiro requereu expressamente a extinção do processo, informando o cancelamento da CDA. O demonstrativo de fl. 113 registra a situação da certidão como Liquidada-Pago Parcelado , com referência à data de 30/09/2026. O histórico de fl. 114, por sua vez, registra o processamento do pagamento da décima parcela e a atualização da situação do débito para Pago Parcelado Judicial . Esses documentos, extraídos do sistema de dívida ativa estadual e apresentados pelo próprio ente credor, constituem elementos suficientes para demonstrar a satisfação do crédito tributário executado. A informação sobre o cancelamento da CDA, portanto, deve ser compreendida em conjunto com a documentação comprobatória da liquidação do débito, e não como fundamento isolado da extinção. 2.2. Análise jurídica Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento constitui causa de extinção do crédito tributário. O parcelamento, enquanto vigente, suspende a exigibilidade do crédito, conforme o art. 151, VI, do CTN. Entretanto, uma vez integralmente cumprida a obrigação parcelada, deixa de subsistir a razão jurídica para a manutenção da execução fiscal. Por sua vez, o art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, cabendo ao magistrado declarar essa extinção por sentença, na forma do art. 925 do mesmo diploma. No caso concreto, a documentação de fls. 113/114 evidencia que o crédito inscrito na CDA nº 2023/785.299-9 foi liquidado mediante pagamento parcelado. Além disso, a própria Fazenda Pública, titular do crédito e responsável pela administração de sua cobrança, reconheceu a ausência de obrigação remanescente a executar, requerendo expressamente a extinção do feito. Desse modo, a pretensão executiva encontra-se satisfeita, não subsistindo interesse na continuidade da cobrança judicial. A extinção deve alcançar a execução em relação à pessoa jurídica originalmente demandada e à corresponsável posteriormente incluída no polo passivo, uma vez que ambas figuram no processo em razão do mesmo crédito tributário, cuja liquidação foi comprovada. Quanto aos encargos processuais, a satisfação da obrigação não autoriza, por si só, a imposição de nova verba honorária. Eventuais honorários anteriormente fixados e despesas processuais ainda pendentes devem observar as determinações já proferidas e a legislação aplicável, sem presunção de quitação de parcelas não expressamente comprovadas. Assim, comprovada a satisfação do crédito tributário e formulado pedido expresso pelo exequente, impõe-se a extinção da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o requerimento formulado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO à fl. 112 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional e nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. A extinção abrange a cobrança fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2023/785.299-9, em relação a ambos os executados. Sem fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais, preservadas as verbas anteriormente estabelecidas, se ainda exigíveis. Quanto às custas e despesas processuais eventualmente pendentes, observe-se a legislação aplicável e certifique-se a existência de valores não recolhidos antes da baixa definitiva. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais constrições judiciais ainda ativas vinculadas exclusivamente à presente execução, promovendo-se seu levantamento, se houver. Cumpridas as providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
