Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo integralmente a tutela provisória concedida no evento 1, OUT29, e declaro inexigível a multa cominatória nela fixada, inclusive quanto ao período anterior a esta sentença. Indefiro o pedido de cobrança de R$ 9.000,00 formulado no evento 54. A revogação da tutela retira o fundamento da cobrança das astreintes, conforme o entendimento do STJ no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.590.510/MS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 08/09/2020. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Deverá a serventia cumprir a decisão do evento 48, retificando o cadastro para que conste apenas Vera Ferreira Lima no polo ativo, e observar o pedido de intimação exclusiva da ré em nome da advogada Marta Martins Fadel Lobão, OAB/RJ nº 89.940. Publique-se.