Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré proceda ao refaturamento da cobrança, mediante adoção do consumo de 508 kWh, conforme apurado pela perícia judicial, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) inicialmente; e b) CONDENAR a ré a devolver em dobro os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar de cada pagamento até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC) a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar 30% (trinta por cento) e a parte ré 70% (setenta por cento) das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) para o patrono da autora e R$ 300,00 (trezentos reais) para o patrono do réu, nos termos do art. 85, ?caput? e §2o, incisos I a V e art. 86, parágrafo único, todos do CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora ciente de que deverá apresentar planilha atualizada do crédito (art. 509 e ss. do CPC) para viabilizar o cumprimento de sentença. Deixo também a parte ré ciente de que, apresentada a planilha, será intimada por meio de seu advogado para pagamento da quantia discriminada, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência automática de multa de 10%, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ficando inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 207 da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento, cumpra o Cartório o determinado no §1º do art. 207 da CNCGJ. Publique-se.