Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DESFAVORÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ/APELADO, NOS QUAIS PUGNA PELO AFASTAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.414 STJ, POSTO QUE A AÇÃO VERSA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR (I) SE DEVE SER MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ E (II) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR, DESTINADO A ESCLARECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADA POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE, SEGUIDO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO EXPRESSAMENTE QUESTIONADAS PELO AUTOR, QUE ATRIBUI OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS RENDIMENTOS A UMA SUPOSTA FRAUDE. AFASTADA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.414 DO STJ.
4. O AUTOR REQUER EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA, DEMONSTRANDO SUA INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.
5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA, IMPEDE O ESCLARECIMENTO ADEQUADO DOS FATOS CONTROVERTIDOS, ESPECIALMENTE QUANDO A SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
6. O INDEFERIMENTO DA PROVA POTENCIALMENTE NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE CONTRATUAL, SEGUIDO DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR COMPROMETER O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
7. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA IMPEDE O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA E POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.
TESE DE JULGAMENTO: “O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PARA ESCLARECER CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, SEGUIDO DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À PARTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA SE MOSTRA NECESSÁRIA À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CDC, ART.14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811883-24.2024.8.19.0014, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805391-41.2023.8.19.0211, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026.