Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTADO DE PERIGO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, por entender comprovada a relação jurídica subjacente à cobrança, bem como a ciência dos réus de que o atendimento ocorreu em regime particular, sem demonstração de vício de consentimento.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e (ii) saber se a obrigação cobrada em ação monitória é inexigível em razão de alegado estado de perigo, vício de consentimento, abusividade da cobrança ou recusa de transferência para unidade pública de saúde.
III. Razões de decidir
3. Não há cerceamento de defesa. Os apelantes, embora intimados, não se manifestaram em provas. Os embargos monitórios, apesar de certificados como intempestivos, não prejudicaram a posterior manifestação probatória.
4. A prestação dos serviços médico-hospitalares é fato incontroverso. Os documentos juntados aos autos comprovam a internação, os procedimentos realizados e a cobrança correspondente, inclusive com termo de informação e responsabilidade e autorização para os procedimentos.
5. A mera existência de emergência médica não configura, por si só, estado de perigo ou vício de consentimento. A anulabilidade do negócio jurídico exige prova concreta de aproveitamento da situação de necessidade para obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que não foi demonstrado.
6. A negativa de cobertura do plano de saúde não afasta a responsabilidade pelo pagamento do atendimento particular efetivamente prestado por hospital privado. Também não houve prova de recusa de transferência para unidade pública.
7. A ação monitória foi instruída com prova escrita com eficácia executiva suficiente para embasar a cobrança, notadamente fatura, nota fiscal e notificação de cobrança. Os apelantes não infirmaram concretamente a idoneidade desse acervo probatório.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido para manter a sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 700, 1.022, 1.026 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça.