Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0807456-10.2026.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALBERTO DA SILVA CRUZ RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cuido de ação de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95 ajuizada por cliente de plano de saúde privado. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PASSO A DECIDIR. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Unimed do Estado do Rio de Janeiro não merece acolhimento, pois a inicial descreve de forma suficiente a causa de pedir, os pedidos e os fundamentos jurídicos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 330, (sec)1º, do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de documento indispensável confunde-se, no caso concreto, com a própria análise do mérito acerca da existência de resistência injustificada à pretensão assistencial. Com efeito, a narrativa inicial veio acompanhada de documentação médica, da solicitação terapêutica e de elementos referentes à busca administrativa, inclusive reclamação formulada perante a ANS sob o protocolo nº 10493057, em que se noticia ultrapassagem do prazo regulamentar para solução do pedido [ID271284236]. Tais elementos bastam, nesta fase de cognição exauriente, para demonstrar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, afastando também a alegação de ausência de interesse processual. A pretensão resistida, em demandas de saúde suplementar, não se limita à apresentação de negativa formal expressa, podendo resultar de omissão, atraso injustificado ou autorização parcial e inadequada do tratamento. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Central Nacional Unimed igualmente não prospera. Embora a contestante sustente inexistência de vínculo contratual direto com o autor e tenha juntado consulta interna com a informação de "beneficiário não encontrado" [ID279863201], a legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações da petição inicial e a pertinência subjetiva com a relação jurídica controvertida. A demanda versa sobre falha na cobertura assistencial no âmbito do Sistema Unimed, em contexto no qual a própria dinâmica sistêmica e a atuação integrada entre entidades da mesma rede podem justificar o chamamento ao processo de mais de uma pessoa jurídica, sobretudo quando há discussão sobre cadeia de fornecimento de serviço de saúde, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor. A documentação juntada aos autos também revela, em plano institucional, a existência de atuação da Unimed do Brasil na assistência aos beneficiários da Unimed Ferj em razão da crise operacional desta última, mediante compartilhamento de risco e assunção da garantia assistencial em relação aos beneficiários da carteira [ID273681895]. Ainda que esse documento retrate contexto institucional mais amplo, ele reforça a inadequação de excluir prematuramente a Central Nacional apenas com base em declaração unilateral de sistema interno [ID279863201], sem exame aprofundado da efetiva inserção da entidade na cadeia de prestação do serviço discutido. Assim, a matéria deve ser resolvida no mérito, e não como questão extintiva processual. A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não foi formulada pelo réu na forma de preliminar de contestação, e, de todo modo, não há nos autos elementos suficientes para sua revogação nesta etapa. Quanto ao requerimento de gratuidade formulado pela própria Unimed do Estado do Rio de Janeiro em sua contestação [ID277221881], a análise dessa postulação não interfere na presente fundamentação voltada à apreciação das questões processuais capazes de impedir o exame do pedido principal, razão pela qual não constitui óbice ao prosseguimento da demanda. A documentação médica acostada demonstra a existência de quadro degenerativo cervical importante, com protrusões discais de C3 a C7, estenose foraminal, degenerações discais, artrose facetária e cervicalgia incapacitante, associado a dor intensa e limitação funcional. O relatório do médico assistente registrou falha do tratamento conservador, com uso prévio de analgésicos, pregabalina, opioides, anti-inflamatórios e fisioterapia, sem melhora significativa, indicando a realização de bloqueios facetários, infiltrações foraminais ou facetárias, bloqueio de nervo periférico, escopia e curativo, além de 4 kits VISCOMAX e 8 unidades de Osteonil Mini . A ressonância magnética juntada em apoio ao pleito confirma alterações estruturais compatíveis com a sintomatologia narrada, de modo que os elementos probatórios apresentados pelo autor são aptos a demonstrar a necessidade terapêutica do procedimento indicado . A controvérsia de mérito cinge-se à existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela operadora quanto à autorização integral e tempestiva do tratamento prescrito, bem como à responsabilidade das rés pelos efeitos dessa conduta. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, o art. 6º, inciso I, do CDC assegura a proteção da vida e da saúde, enquanto o art. 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Em se tratando de contrato de assistência à saúde, também incide a Lei nº 9.656/98, cujo art. 12, inciso II, impõe cobertura assistencial segundo a segmentação contratada, sem que a operadora possa substituir-se ao médico na eleição da terapêutica adequada. O autor demonstrou que, após a solicitação médica, formulou reclamação perante a ANS relatando a extrapolação do prazo de resposta e a ausência de solução administrativa adequada [ID271284236]. Esse documento revela que a insurgência do consumidor não nasceu de mera expectativa abstrata, mas de situação concreta de demora e insuficiência de resposta assistencial. Em demandas desta natureza, a resistência ilegítima não se restringe à recusa expressa e escrita, podendo configurar-se também por omissão, atraso excessivo ou autorização incompleta do tratamento prescrito, sobretudo quando a condição clínica envolve dor importante e risco de agravamento funcional. A Central Nacional Unimed sustentou que não manteve relação jurídica com o autor e juntou consulta interna na qual consta "beneficiário não encontrado" [ID279863201]. Contudo, esse documento unilateral não é suficiente, por si só, para afastar categoricamente a participação da contestante na cadeia de fornecimento. A relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, deve ser analisada de forma material, e não apenas formal, sendo possível a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia quando sua atuação se projeta sobre o serviço prestado ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, (sec)1º, do CDC. Além disso, há nos autos documentação pública dando conta de que, em contexto de crise da Unimed Ferj, a Unimed do Brasil assumiu a garantia assistencial aos beneficiários da carteira da operadora fluminense, mediante compartilhamento de risco [ID273681895]. Ainda que tal contexto institucional não constitua, por si só, prova direta da atuação específica da Central Nacional neste pedido concreto, ele reforça a impossibilidade de acolher a tese de total estraneidade apenas com base em extrato cadastral unilateral. Diante disso, a responsabilidade da Central Nacional deve ser reconhecida na medida em que integra a cadeia sistêmica de prestação do serviço discutido e foi demandada justamente em razão dessa inserção funcional. No tocante aos materiais prescritos, a prova documental é expressiva. A Nota Técnica nº 83/2023 da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia esclarece que as cânulas específicas de bloqueio apresentam função de estímulo sensitivo e motor, permitem localização precisa do alvo terapêutico, são radiopacas, oferecem maior resistência do material e não são adequadamente substituíveis por agulhas de raquianestesia, reputadas inadequadas para esse fim [ID271284243]. O documento também assinala que a definição das características técnicas do material é prerrogativa do médico assistente, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.318/2022, e que a substituição por material tecnicamente inferior pode expor o paciente a riscos indevidos [ID271284243]. À luz do art. 51, IV, do CDC, e da boa-fé objetiva contratual, não se admite que a operadora imponha unilateralmente solução terapêutica distinta daquela indicada pelo especialista, sem demonstração técnica idônea de equivalência. Não há nos autos prova produzida pelas rés que desconstitua a necessidade dos kits VISCOMAX e das unidades de Osteonil Mini especificamente prescritos. Também merece relevo a disciplina do ônus da prova. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia às rés comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo quanto à alegação de que o tratamento teria sido integralmente autorizado ou de que inexistiria sua responsabilidade pelo evento. A prova produzida pela Central Nacional limitou-se à tela interna de não localização do beneficiário [ID279863201], o que não comprova ausência de participação na cadeia assistencial. Já a tese da Unimed do Estado do Rio de Janeiro ficou centrada na inexistência de negativa formal, sem demonstrar documentalmente a autorização integral, tempestiva e específica de todos os procedimentos e materiais efetivamente prescritos [ID277221881]. Assim, não se desincumbiram as rés do ônus que lhes competia. A valoração do acervo probatório, sob o prisma do livre convencimento motivado, conduz ao reconhecimento de falha na prestação do serviço. O relatório médico do especialista , a nota técnica da sociedade médica [ID271284243] e o registro da reclamação administrativa perante a ANS [ID271284236] formam conjunto convergente e coerente quanto à necessidade do tratamento, à especificidade dos materiais e à ausência de resposta assistencial adequada e tempestiva. A decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência [ID271340409] não vincula o julgamento de mérito, pois foi proferida em cognição sumária e assentada na ausência, naquele momento, de elementos suficientes para caracterização da urgência nos moldes do art. 300 do CPC, sem resolver definitivamente a controvérsia sobre cobertura. Agora, em cognição exauriente, o conjunto probatório permite conclusão mais ampla acerca da ilicitude contratual e consumerista da conduta imputada às rés. Quanto aos danos morais, o caso supera o mero inadimplemento contratual. A recusa indireta ou a demora injustificada no custeio integral de tratamento indicado para paciente idoso, portador de enfermidade degenerativa, com dor intensa e incapacitante, afeta diretamente direitos da personalidade e o próprio núcleo do direito à saúde. A jurisprudência consolidada admite a reparação moral quando a negativa ou a omissão da operadora implica agravamento do sofrimento, insegurança quanto à continuidade do tratamento e submissão do consumidor a peregrinação administrativa indevida. Aqui, o autor permaneceu por período relevante sem solução integral, necessitando acionar a ANS e, depois, o Judiciário [ID271284236], situação apta a ensejar dano extrapatrimonial indenizável, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em interpretação harmônica com o art. 14 do CDC. Posto isso,JULGO PROCEDENTE(S)o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1)1)CONDENARa parte ré a autorizar e promover o custeio da cirurgia que é objeto da lide, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, sendo DEFERIDA NESTE ATO A TUTELA DE URGÊNCIA; 2)2)CONDENARa parte ré a compensar os danos morais vividos pela parte autora em R$ 10.000,00, com juros e correção pela SELIC, a partir da intimação da sentença.. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A PARTE RÉ A CUMPRIR DA TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. CASO INICIADA A EXECUÇÃO,independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Observe-se, em eventual execução, os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá total quitação total ao feito, inclusive quanto à obrigação de fazer, se for o caso, e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado e, em havendo quitação total, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação total, voltem conclusos. PRI RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
