Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação obrigacional válida decorrente do financiamento celebrado em 15/02/2023, operação nº 587421150, relativo ao veículo Peugeot 208 Allure, ano/modelo 2013/2014, placa LLY9H81, chassi 936CLYFYYEB046125, reconhecendo a inexigibilidade de todas as parcelas e encargos dele decorrentes em face do autor. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 5, tornando definitiva a determinação de suspensão das cobranças relativas ao financiamento impugnado, bem como determinar que as rés se abstenham de promover inscrição ou manutenção do nome do autor em cadastros restritivos por dívida decorrente da operação declarada inexigível. DETERMINAR ao Banco Santander que providencie, no prazo de 15 dias, o cancelamento definitivo do gravame de alienação fiduciária vinculado ao referido financiamento, adotando as providências necessárias perante a instituição financeira titular do crédito e o órgão de trânsito competente, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro do valor de R$ 1.241,26, totalizando R$ 2.482,52, com correção monetária desde o desembolso, em 18/04/2023, e juros moratórios desde a citação, observados os índices legais aplicáveis em cada período e, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação de índices que implique dupla atualização. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios desde a citação, observada a taxa legal aplicável em cada período, sem duplicidade de atualização monetária. Julgar improcedentes os pedidos de restituição do valor integral do financiamento, como se efetivamente desembolsado pelo autor, e de ressarcimento de valores não comprovadamente suportados por seu patrimônio.