Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEMA 1414. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I- CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, com a consequente aplicação dos juros e encargos de empréstimo consignado durante o período do contrato, além de compensação por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
2. Autora que alega que foi iludida a acreditar estar contratando um empréstimo consignado, porém, foi surpreendida ao descobrir ter contratado um Cartão de Crédito Consignado.
3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Apelação da parte ré sustentando prescrição e a regularidade da contratação.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação dos serviços do recorrido, em razão de eventual induzimento em erro da parte autora na contratação de cartão de crédito consignado.
III- RAZÕES DE DECIDIR
5. AFETAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414), VISANDO UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA.
6. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.
IV- DISPOSITIVO
7. RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.414.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA N. 1.414 STJ; AP 0890614-73.2024.8.19.0001, DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 23/03/2026 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA