Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. DANO MORAL. TEMA Nº 1.365 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS CARACTERIZADORAS DO DANO MORAL E AO NEXO CAUSAL ENTRE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E O AGRAVAMENTO PSICOLÓGICO DA BENEFICIÁRIA, À LUZ DO TEMA Nº 1.365 DO STJ; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO DEIXA DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00; E (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO EXAME DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. CONFORME A SÚMULA Nº 52 DO TJRJ, INEXISTE OMISSÃO QUANDO A DECISÃO DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.
4. O ACÓRDÃO OBSERVA O TEMA Nº 1.365 DO STJ AO AFASTAR A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA E RECONHECER, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS QUE EVIDENCIAM SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO RELEVANTE DA BENEFICIÁRIA.
5. OS LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM SEQUELAS FÍSICAS EXPRESSIVAS DECORRENTES DA PERDA PONDERAL DE 43 QUILOS, INCLUINDO DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS, CICATRIZES HIPERTRÓFICAS, DERMATITE DE CONTATO COM INFECÇÕES DE REPETIÇÃO E ALTERAÇÕES MAMÁRIAS, ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES REPARADORAS E CONTEXTUALIZAM O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA AUTORA.
6. O ACÓRDÃO ESTABELECE O NEXO ENTRE O AGRAVAMENTO ANÍMICO E A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, BEM COMO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL. A NEGATIVA MOSTRA-SE INDEVIDA DIANTE DA NATUREZA REPARADORA DAS CIRURGIAS PRESCRITAS E DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA RECONHECIDA PELO TEMA Nº 1.069 DO STJ E PELA SÚMULA Nº 258 DO TJRJ.
7. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL E NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. A REFERÊNCIA A PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL QUE FIXARAM INDENIZAÇÕES DE R$ 10.000,00 REFORÇA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, E A PRETENSÃO DE REDUZI-LO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
8. O COLEGIADO ENFRENTA A INSURGÊNCIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO RECONHECER A CONFORMIDADE DA VERBA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIAS DECIDIDAS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1.962.049/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 28.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.613.074/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2023, DJE 10.05.2023; TJRJ, SÚMULA Nº 52.