Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Banco e declarou prejudicado o do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da causa.
4. Mero inconformismo da parte. Inexistência de vícios no acórdão.
5. O prequestionamento considera-se satisfeito quando a tese jurídica é enfrentada pelo acórdão, ainda que sem referência expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
2. O prequestionamento implícito é suficiente quando o acórdão aprecia a tese jurídica suscitada, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.369.401/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 21.02.2019, DJE 26.02.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.454.137/MT, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21.02.2019, DJE 21.03.2019.