Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CONTRARRAZÕES RECEBIDAS POSTERIORMENTE. VÍCIO SUPRIDO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DO EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença, integrada por embargos de declaração, que declarou a inexistência de relação jurídica quanto a dois empréstimos e a compras realizadas com cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados ou descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a apresentação posterior das contrarrazões supriu o vício processual; (ii) se a instituição financeira responde pelas operações impugnadas; (III) se a restituição deve ocorrer em dobro; e (IV) se está configurado dano moral indenizável, consideradas a falha no controle preventivo e a contribuição do consumidor para a dinâmica da fraude.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recebimento das contrarrazões como tempestivas assegurou o contraditório e supriu o vício processual, inexistindo prejuízo que justifique a anulação dos atos praticados.
4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente pode ser afastada mediante comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias configuram fortuito interno, conforme as Súmulas nº 479 do STJ e nº 94 do TJRJ.
5. A contratação, no mesmo dia, de dois empréstimos de elevado valor, seguida de uma TED e dois Pix que transferiram quase integralmente os recursos para terceiros, destoa das movimentações usuais da conta e evidencia falha no monitoramento preventivo.
6. A retenção temporária de uma das transferências pelo Motor de Segurança e o emprego de token não comprovam, por si sós, a anuência do consumidor nem a adoção de cautelas compatíveis com a atipicidade das operações. A contestação apresentada no mesmo dia, a confirmação administrativa da fraude e a recuperação de apenas R$ 5,00 reforçam a ausência de autorização DAS oPERAÇÕES.
7. O CONTATO COM O FALSO FUNCIONÁRIO, ASSOCIADO AO EMPREGO DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, PERMITE INFERIR A CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A DINÂMICA DO GOLPE. A PRONTA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES NÃO ELIMINA A RELEVÂNCIA DE SUA CONDUTA ANTECEDENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE.
8. OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS OU DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
9. Consumidor que contribuiu para o êxito do evento danoso, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00 A ESSE TÍTULO, PRESERVADA A RESPONSABILIDADE MATERIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
10. Sobre os valores indevidamente debitados ou descontados incidem correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde cada desembolso, observada a vedação à cumulação do IPCA com a Selic integral.
11. Ônus sucumbenciais redistribuídos proporcionalmente entre as partes, vedada a compensação dos honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso CONHECIDO E parcialmente provido.
TESE DE JULGAMENTO: "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUANDO A SEQUÊNCIA DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EVIDENCIA DEFICIÊNCIA DO CONTROLE PREVENTIVO, AINDA QUE EMPREGADOS MECANISMOS REGULARES DE AUTENTICAÇÃO".
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 945; CPC, ARTS. 85, § 14, 86, 282, § 1º, E 373, II; SÚMULA Nº 479 DO STJ; SÚMULA Nº 94 DO TJRJ.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800514-55.2023.8.19.0018, REL. DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 26.08.2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806803-25.2023.8.19.0205, REL. DES(A). MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 01.07.2026.