Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. MEDIDOR REGISTRA CONSUMO INFERIOR CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NOS RECURSO ESPECIAIS N.º 2233662/PE E RESP 2233539/PE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1436. A CORTE SUPERIOR DETERMINOU A DELIMITAÇÃO DA SEGUINTE CONTROVÉRSIA PARA AFETAÇÃO: “NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGADAMENTE OCORRIDO ANTES DO APARELHO MEDIDOR, DEFINIR SE: (I) O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA VERIFICAÇÃO DO DESVIO, APURAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM ASSIM DAS NORMAS CONSUMERISTAS (ARTS. 4º, I; 6º, IV, VI E VIII; 14 E 51, IV, TODOS DO CDC); (II) É POSSÍVEL, OU NÃO, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO MEDIDOR (ARTS. 4º, I; 6º, IV, VI E VIII; 14; 42, CAPUT; E 51, IV, TODOS DO CDC); E (III) ADMITIDA A MENCIONADA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, VIABILIZA-SE, OU NÃO, O CORTE ADMINISTRATIVO PELA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 4º, I; 6º, IV, VI E VIII; 14; 22; 42, CAPUT; E 51, IV, TODOS DO CDC).” COMUNICADO TJRJ N° 88/2026. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA Nº 1436 PELO STJ.