Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES POSTERIORMENTE. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis quando o acórdão deixa de explicitar os critérios de incidência dos encargos posteriores ao ajuizamento da ação. 2. Acórdão embargado que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 101.897,38, correspondente ao débito atualizado até o ajuizamento da demanda, sem explicitar suficientemente os critérios de atualização aplicáveis a partir desse marco temporal. 3. Contratos que preveem juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% em caso de inadimplemento. Incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.235.442/MG). 4. Montante reconhecido no título judicial que já contempla correção monetária, juros moratórios e multa contratual até o ajuizamento da ação. Impossibilidade de nova incidência dos encargos relativos ao mesmo período, sob pena de duplicidade. 5. Ausência de estipulação contratual específica quanto ao índice de correção monetária. Aplicação da tabela de atualização monetária cível da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e explicitar os critérios de incidência dos encargos posteriores ao ajuizamento, mantidos os demais termos do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.