Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A AUTORA REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E A COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CANCELAMENTO CONTRATUAL FOI INDEVIDO.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EXIGIDO PARA PERMANÊNCIA EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO E RECONHECEU QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE ELEGIBILIDADE.
3. SUSTENTOU O APELANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, A IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO VÍNCULO, A SUPOSTA RELAÇÃO ENTRE O CANCELAMENTO E O PEDIDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, A INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA LEI Nº 9.656/1998 E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FOI ILÍCITO O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DA BENEFICIÁRIA; E SABER SE (II) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO E PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O PLANO COLETIVO POR ADESÃO PRESSUPÕE VÍNCULO DA BENEFICIÁRIA COM ENTIDADE DE CLASSE, PROFISSIONAL OU SETORIAL. A ELEGIBILIDADE NÃO CONSTITUI REQUISITO ACESSÓRIO. TRATA-SE DE ELEMENTO ESSENCIAL DA CONTRATAÇÃO E DA PERMANÊNCIA NO PLANO.
6. A PROPOSTA DE ADESÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM CASO DE PERDA OU AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE. TAMBÉM PREVIU O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUANDO SOLICITADOS.
7. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM COMUNICAÇÕES ESPECÍFICAS E REITERADAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, COM INDICAÇÃO DA PENDÊNCIA, CONCESSÃO DE PRAZO E POSTERIOR INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO. A FICHA DE ATENDIMENTO REGISTRA, AINDA, QUE A PRÓPRIA BENEFICIÁRIA INFORMOU NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.
8. INCUMBIA À AUTORA COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA ELEGIBILIDADE E A ILICITUDE DO CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. ESSE ÔNUS NÃO FOI CUMPRIDO. NÃO HÁ PROVA DE QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE RETALIAÇÃO AO PEDIDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.
9. O ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998 NÃO INCIDE DIRETAMENTE NA HIPÓTESE, PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE PLANO COLETIVO POR ADESÃO E CANCELAMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO ESSENCIAL DO CONTRATO. INEXISTENTE ATO ILÍCITO, SÃO INDEVIDOS O RESTABELECIMENTO DO PLANO, A COBERTURA DO PROCEDIMENTO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.