Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a incompatibilidade da complexidade da causa com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito da pauta de audiências, tornando sem efeito a audiência designada para 13/11/2026. Publique-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0806668-61.2026.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO CAMPOS ROCHA, ROBERTO CAMPOS ROCHA, RENALDO CAMPOS ROCHA RÉU: COND DO EDIFICIO RIO FLAT SERVICE SETOR RESIDENCIAL, PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA, ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A Trata-se de ação de anulação de convocação de assembleia cumulada com anulação de eleição de síndico, com pedido de tutela de urgência, proposta porRENATO CAMPOS ROCHA, ROBERTO CAMPOS ROCHA e RENALDO CAMPOS ROCHAem face doCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO FLAT SERVICE e outros. Alegam os autores irregularidades na convocação da Assembleia Geral Extraordinária designada para 29/09/2026, especialmente quanto à reunião de matérias distintas em votação única, à suposta insuficiência de informações disponibilizadas aos condôminos e ao alegado conflito de interesses na escolha do síndico e na aprovação de alterações estruturais e administrativas do empreendimento. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 309915475. Chamo o feito à ordem. Após exame mais detido dos autos, verifico que a controvérsia apresenta complexidade incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais destina-se às causas de menor complexidade, cujo processamento seja compatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A menor complexidade deve ser aferida, sobretudo, pela natureza da prova necessária à solução do litígio, conforme estabelece o Enunciado nº 54 do FONAJE. No caso concreto, a pretensão autoral ultrapassa a simples análise da regularidade formal de uma convocação assemblear. A controvérsia envolve a alteração da convenção condominial de empreendimento com destinação residencial, hoteleira e comercial, a legitimidade da escolha e ratificação do síndico, modificações na destinação de setores imobiliários, obras de retrofit, instrumentos contratuais e possíveis repercussões patrimoniais para os diversos segmentos do condomínio. A solução integral da demanda pressupõe o exame aprofundado da convenção vigente e das alterações propostas, dos quóruns deliberativos, da estrutura de representação dos diferentes setores, dos contratos e documentos técnicos relacionados às obras e da distribuição de responsabilidades e encargos entre os condôminos. A própria documentação apresentada evidencia divergências relevantes acerca da disponibilização prévia das informações, do procedimento de escolha do síndico e das condições de implementação do projeto, circunstâncias que demandam instrução probatória ampla e potencialmente multidisciplinar, inclusive de natureza técnica, contábil e imobiliária. Não se trata, portanto, de afastar a competência deste Juizado pela mera extensão da documentação, pela pluralidade de partes ou pela possibilidade abstrata de produção de prova técnica, admitida em caráter simplificado pelo artigo 35 da Lei nº 9.099/95. Ocorre que as particularidades da controvérsia indicam a necessidade de exame técnico aprofundado e de contraditório incompatíveis com a instrução simplificada, não sendo suficiente, para a adequada solução de todas as questões suscitadas, a mera apresentação de documentos ou a oitiva informal de profissional especializado. Nesse sentido, o Enunciado nº 9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do TJRJ estabelece a inadmissibilidade de perícia judicial tradicional no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvada a avaliação técnica simplificada prevista no artigo 35 da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência também reconhece a inadequação do procedimento sumaríssimo quando a anulação de deliberações condominiais envolve questões técnicas complexas e repercussões que transcendem os interesses individuais dos demandantes: TJPR - 3ª Turma Recursal - Recurso Inominado nº 0001213-22.2020.8.16.0195 - Rel. José Daniel Toaldo - Julgamento em 02/08/2021:ação anulatória de assembleia condominial envolvendo alteração no rateio de despesas, necessidade de prova técnica e efeitos transindividuais. Reconhecida a inadequação da via eleita e a incompetência do Juizado Especial Cível, com extinção do processo sem resolução do mérito. Acrescento que eventual provimento anulatório, nos moldes pretendidos, teria repercussões sobre a administração geral do empreendimento, os direitos e obrigações dos diversos setores condominiais e a esfera jurídica de outros coproprietários, circunstância que reforça a necessidade de procedimento apto a assegurar adequada amplitude de cognição e contraditório. Embora proposta individualmente pelos autores, a demanda apresenta repercussões que extrapolam a unidade imobiliária de sua titularidade, não se mostrando apropriado seu processamento pelo rito simplificado diante do conjunto de questões técnicas e jurídicas efetivamente submetidas à apreciação judicial. Assim, a complexidade probatória identificada, considerada em conjunto com a extensão das relações jurídicas controvertidas, torna inadequada a via processual eleita, impondo-se a extinção do feito, sem exame do mérito, facultado aos interessados o ajuizamento da demanda perante o juízo cível competente. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante a incompatibilidade da complexidade da causa com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito da pauta de audiências, tornando sem efeito a audiência designada para 13/11/2026. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2026. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto
