Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ATIVIDADE DOCENTE. FUNÇÕES DE DIREÇÃO ADJUNTA E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. TEMA 1.241 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DOS 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS ASSEGURADOS À SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÕES COLETIVAS, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O DIREITO DA SERVIDORA AO ADICIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS, CONSIDERANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO ADJUNTA E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL, NÃO CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 60 E 589 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ OBSERVADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ.
4.O TEMA 1.241 DO STF ESTABELECE QUE O TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS LEGALMENTE ASSEGURADO.
5.OS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 363/1977 ASSEGURAM 45 DIAS DE FÉRIAS AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM ATIVIDADE DOCENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PURAMENTE ADMINISTRATIVA E DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
6.AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO ADJUNTA E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, VINCULADAS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NÃO CARACTERIZAM, NECESSARIAMENTE, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PURAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO, DE CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DO DIREITO DA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.
IV – DISPOSITIVO E TESE
7.RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS 45 DIAS ASSEGURADOS AO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO ESTADUAL EM ATIVIDADE DOCENTE, NÃO AFASTANDO ESSE DIREITO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO OU ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA SUA NATUREZA PURAMENTE ADMINISTRATIVA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 363/1977, ARTS. 4º E 5º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 373, II, E 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 1.241; STJ, TEMAS 60 E 589 E SÚMULA 85.