Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO, COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS, AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE FORMA PROPORCIONAL, AO CUMPRIMENTO DE 1/3 DA JORNADA SEM CONTATO COM EDUCANDOS, À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIGNOU QUE O CARGO FOI PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PARA CARGA HORÁRIA INFERIOR A 30 HORAS SEMANAIS, QUE OS CONTROLES JUNTADOS AOS AUTOS INDICAVAM JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS E QUE HOUVE PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, EM RAZÃO DE SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA.
3. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE EXERCIA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, IMPUGNOU OS CONTROLES DE JORNADA APRESENTADOS PELO RÉU, INVOCOU A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 396 E 400 DO CPC E REQUEREU A REFORMA DA SUCUMBÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) SABER SE O AUTOR COMPROVOU O EXERCÍCIO DE JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS PARA FINS DE PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; E (III) SABER SE CABE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE UM DOS PEDIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU DE FORMA FUNDAMENTADA A PROVA TESTEMUNHAL, POR CONSIDERÁ-LA IMPERTINENTE PARA DEMONSTRAR A EXATA CARGA HORÁRIA SEMANAL ALEGADA, E DEFERIU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. A CONDUTA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 370 DO CPC.
6. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE DEMONSTRAM QUE O CARGO OCUPADO PELO AUTOR ESTÁ VINCULADO À CARGA HORÁRIA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024 NÃO ASSEGURA JORNADA AUTOMÁTICA DE 30 HORAS A TODOS OS DOCENTES, MAS REAFIRMA A SUJEIÇÃO À CARGA HORÁRIA DO CONCURSO E PREVÊ MIGRAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.
7. O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA DO ALEGADO CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. OS CONTROLES DE JORNADA JUNTADOS PELO MUNICÍPIO APONTAM JORNADA DE 18 HORAS SEMANAIS, E AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE PLANEJAMENTO, CORREÇÃO DE PROVAS E REUNIÕES NÃO BASTAM PARA COMPROVAR, POR SI SÓS, LABOR CONTÍNUO EM EXTENSÃO SUFICIENTE PARA PERFAZER A CARGA HORÁRIA POSTULADA.
8. A PROVA EMPRESTADA NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. OS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM PROCESSO DE OUTRA SERVIDORA CONTÊM REFERÊNCIAS GENÉRICAS À ROTINA DOCENTE E NÃO INDIVIDUALIZAM A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR NEM AFASTAM A CARGA HORÁRIA PREVISTA PARA O CARGO POR ELE OCUPADO.
9. A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA É DEVIDA. EMBORA TENHA HAVIDO PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE ESPAÇO FÍSICO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, O NÚCLEO PRINCIPAL DA DEMANDA, RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 30 HORAS E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS, FOI REJEITADO, O QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO INDEFERE, DE FORMA FUNDAMENTADA, PROVA TESTEMUNHAL CONSIDERADA IMPERTINENTE PARA DEMONSTRAR A EXATA CARGA HORÁRIA SEMANAL ALEGADA E OPORTUNIZA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. 2. O PROFESSOR MUNICIPAL FAZ JUS À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A CARGA HORÁRIA DO CARGO PARA O QUAL INGRESSOU, SALVO PROVA IDÔNEA DE EXERCÍCIO DE JORNADA DIVERSA. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024 NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS A TODOS OS DOCENTES, MAS VINCULA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO À CARGA HORÁRIA DO CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE MIGRAÇÃO. 4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE ATIVIDADES EXTRACLASSE E PROVA EMPRESTADA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR NÃO BASTAM PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO PESSOAL E CONTÍNUO DE JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. 5. REJEITADO O PEDIDO PRINCIPAL DA DEMANDA, MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, AINDA QUE TENHA HAVIDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A PEDIDO ACESSÓRIO."