Ementa
matrícula e frequência ao curso. Os documentos apresentadosnada revelam sobre a relação jurídica com os réus, o valor das parcelas ou o alegado inadimplemento. Não há, portanto, prova da existência do contrato, de seus termos nem do débito cobrado, o que impede a condenação dos réus, mesmo diante da revelia. Em relação ao primeiro réu (Alvanir), a própria inicial afirma não ter ele figurado no contrato como contratante ou aluno, tendo seus dados sido utilizados nas notas promissórias apenas em razão da relação familiar, o que, por si só, afasta sua responsabilidade pela obrigação. Isso posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0808404-90.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL PCM LTDA RÉU: ALVANIR PERES DA SILVA, JOÃO VITOR QUEIROZ DE ANDRADE Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de cobrança, proposta pelo procedimento sumaríssimo, em que alega a autora ter celebrado com o segundo réu (João Vitor), em 20/01/2024, contrato de prestação de serviços educacionais para curso de mecânica automotiva, a ser pago em 14 parcelas, com notas promissórias emitidas em nome do primeiro suplicado (Alvanir), pai do aluno. Sustenta terem sido pagas apenas sete parcelas, permanecendo em aberto as sete restantes, vencidas entre setembro de 2024 e março de 2025, sem êxito nas tentativas de cobrança amigável. Requer, portanto, a condenação dos réus ao pagamento de R$3.215,45. Os corréus, apesar de regularmente intimados, não compareceram à Audiência de Instrução e Julgamento, tampouco apresentaram qualquer justificativa para sua ausência. Em decorrência, decreto sua revelia, tendo em vista a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, bem como sua ausência injustificada ao ato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Diante da inexistência de preliminares e prejudiciais a enfrentar, passo à análise do mérito. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art.373, I, do CPC), sobretudo quando os elementos dos autos não confirmam a narrativa inicial. No caso, a autora não juntou o contrato de prestação de serviços educacionais, as notas promissórias mencionadas na inicial, a ficha financeira do aluno, os comprovantes das parcelas pagas ou qualquer registro de matrícula e frequência ao curso. Os documentos apresentadosnada revelam sobre a relação jurídica com os réus, o valor das parcelas ou o alegado inadimplemento. Não há, portanto, prova da existência do contrato, de seus termos nem do débito cobrado, o que impede a condenação dos réus, mesmo diante da revelia. Em relação ao primeiro réu (Alvanir), a própria inicial afirma não ter ele figurado no contrato como contratante ou aluno, tendo seus dados sido utilizados nas notas promissórias apenas em razão da relação familiar, o que, por si só, afasta sua responsabilidade pela obrigação. Isso posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 20 de outubro de 2026. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
