Ementa
mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, agravado, no caso, pela coação ao pagamento de dívida alheia para obter serviço essencial e pela recusa de empréstimo bancário logo após a negativação. Todavia, a reparação deve ser fixada em patamar razoável, para que possa compensar devidamente o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, entretanto, ensejar o repudiado enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo por razoável a quantia de R$7.000,00, a título de compensação por danos morais. Isso posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento, na forma do art.487, I, CPC, para, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida: a)declarara inexigibilidade, em face do autor, das faturas de referência 03/2025, 04/2025 e 05/2025 da ligação nº 1301531268-4, emitidas em nome do antigo titular, e da fatura de referência 06/2026, no valor de R$593,31; b)condenaro réu a restituir ao autor a quantia de R$578,46 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), já em dobro, acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar do desembolso, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; c)condenaro réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar da publicação desta sentença, na forma dos arts.389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0808440-35.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIANCARLO FERNANDES CARVALHO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação indenizatória, proposta pelo procedimento sumaríssimo, em que alega o autor ter arrematado imóvel em leilão judicial, cuja posse somente obteve em maio de 2026, eque o réu condicionoua transferência da titularidade e a religação do fornecimento de água ao pagamento de três faturas datadas de 2025, em nome do antigo proprietário, que optou por pagar para não paralisar sua obra no imóvel. Sustenta ter recebido, em seguida, fatura de R$593,31 pela suspensão e pela religação do fornecimento, e ter sido negativado por esse débito. Requer, portanto: a) concessão de tutela de urgência determinando a baixa do restritivo e abstenção de interrupção do fornecimento; b) declaração de inexigibilidade das faturas acima; c) restituição em dobro do valor pago; d) compensação por danos morais. A tutela de urgência foi concedida no Id 300023274. O réu apresentou contestação escrita sustentando a regularidade das cobranças, vinculadas à matrícula do imóvel.Alega, ainda, ter formalizadoa transferência da titularidade em 18/06/2026 a pedido do autor,além de tê-lo notificado previamente quanto àinadimplência.Assevera, ainda, a ausência de comprovação da negativação e do advento de danos morais indenizáveis. Diante da inexistência de preliminares e prejudiciais a enfrentar, passo à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo codex, sendo verossímeis as alegações autorais, assim como a sua hipossuficiência frente ao demandado. As faturas de referência 03/2025, 04/2025 e 05/2025, no total de R$289,23, foram emitidas em nome do antigo proprietário, titular da ligação à época, e pagas pelo autor em 15/06/2026 (Id 299935736), três dias antes de efetivada a transferência da titularidade, como reconhece o próprio réu. Odébito de água e esgoto tem natureza pessoal, e não propter rem, sendo de responsabilidade de quem efetivamente utilizou o serviço. Não podia o réu, portanto, exigir do novo titular o pagamento de débito do usuário anterior, nem condicionar a transferência da titularidadee a religação do fornecimentoàquele pagamento, prática abusiva vedada pelo art.39, V, do CDC. Pela mesma razão, é inexigível a fatura de referência 06/2026, de R$593,31 (Id 299935737), composta exclusivamente das tarifas de suspensão e de religação do ramal, já que a suspensão decorreu da inadimplência do antigo titular, em 2025, quando o autor sequer constava do cadastro da ligação. A consulta ao SPC juntada pelo autor (Id 299935744) comprova a inscrição de seu nome pelo réu, por débito do contrato da ligação com vencimento em 09/07/2026, o mesmo da fatura impugnada, o que é confirmado pelo e-mail do próprio réu comunicando a negativação (Id 299935741). Faz jus o postulante, assim, à restituição em dobro do valor pago, no total de R$578,46, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a exigência de débito alheio como condição para a prestação de serviço essencial é contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé (Tema 929 do STJ). Em relação aos alegados danos morais, tenho por evidente a sua ocorrência na espécie, tendo em vista o descumprimento pelo réu do que o mesmo ofereceu, ou seja, o serviço sem qualquer surpresa negativa para o consumidor, além da não resolução administrativa dos citados problemas, de forma que se viu este obrigado a ajuizar a presente demanda para solucionar o caso, o que extrapola o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, agravado, no caso, pela coação ao pagamento de dívida alheia para obter serviço essencial e pela recusa de empréstimo bancário logo após a negativação. Todavia, a reparação deve ser fixada em patamar razoável, para que possa compensar devidamente o sofrimento experimentado pela parte autora, sem, entretanto, ensejar o repudiado enriquecimento sem causa. Dessa forma, entendo por razoável a quantia de R$7.000,00, a título de compensação por danos morais. Isso posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extinta a fase de conhecimento, na forma do art.487, I, CPC, para, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida: a)declarara inexigibilidade, em face do autor, das faturas de referência 03/2025, 04/2025 e 05/2025 da ligação nº 1301531268-4, emitidas em nome do antigo titular, e da fatura de referência 06/2026, no valor de R$593,31; b)condenaro réu a restituir ao autor a quantia de R$578,46 (quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), já em dobro, acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar do desembolso, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; c)condenaro réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzida do IPCA desde a citação e de correção monetária pelo IPCA/IBGE a contar da publicação desta sentença, na forma dos arts.389, parágrafo único, e 406, (sec)1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJERJ nº23/2008: Enunc. Nº 13.9.5 - "O art. 475-J não incide sobre o valor da multa cominatória." E Enunc. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória." VOLTA REDONDA, 21 de outubro de 2026. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
