Inteiro teor
Relatório Trata-se de ação de propaganda enganosa c/c perdas e danos, lucros cessantes e danos morais ajuizada por KAMILA DE ALMEIDA NETTO em face de CONSTRUTORA REALIZA LTDA. Narra a parte autora que adquiriu imóvel no empreendimento denominado Residencial Novo Horizonte, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo valor de R$ 110.990,00. Sustenta que a requerida promoveu alteração indevida do projeto originalmente divulgado, ao incluir unidades habitacionais da faixa 1,0 do programa habitacional no mesmo empreendimento onde foram comercializadas unidades da faixa 1,5, sem prévia informação aos adquirentes, circunstância que teria acarretado desvalorização patrimonial e caracterizado propaganda enganosa. Aduz, ainda, que a infraestrutura anunciada não foi integralmente disponibilizada, que houve atraso na entrega do imóvel, vícios construtivos, problemas relacionados ao abastecimento de água e alagamentos, postulando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A inicial veio instruída com os documentos que a acompanham às fls. 31/179. Foi deferida a gratuidade de justiça às fls. 183. A parte ré apresentou contestação ( fls. 188/210), sustentando, em síntese, que o empreendimento foi executado em conformidade com o projeto aprovado e com as disposições contratuais, inexistindo propaganda enganosa, desvalorização do imóvel ou vícios construtivos. Alegou, ainda, que eventual atraso observou as cláusulas contratuais aplicáveis e que não houve dano moral indenizável. A autora apresentou réplica às fls. 256/262. No indexador 272/273 foi proferida decisão de saneamento, delimitando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial. Realizada a perícia técnica, foi apresentado laudo pericial ( fls. 367/383), tendo a parte ré se manifestado sobre o resultado. A autora, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decidir, atento ao que determina o art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Fundamentação Compulsando os autos, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados. O feito encontra-se regularmente instruído e apto ao julgamento. Embora a decisão de saneamento tenha deferido prova oral, verifico que a controvérsia instaurada possui natureza predominantemente técnica, encontrando-se suficientemente esclarecida pela prova documental e pela perícia judicial produzida. Com efeito, as questões centrais debatidas nos autos dizem respeito à existência de vícios construtivos, eventual desvalorização imobiliária, conformidade do empreendimento com o projeto divulgado e eventual propaganda enganosa, matérias que demandam conhecimento técnico especializado e que foram objeto de exame pericial. Desse modo, reputo desnecessária a produção da prova oral anteriormente deferida, sendo o conjunto probatório já constante dos autos suficiente para o julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 37 do CDC, é vedada toda publicidade enganosa, entendida como aquela capaz de induzir o consumidor em erro quanto às características, qualidades ou demais aspectos relevantes do produto ou serviço ofertado. A autora sustenta ter sido vítima de propaganda enganosa porque o empreendimento teria sido posteriormente ocupado por unidades habitacionais de outra faixa do Programa Minha Casa Minha Vida, destinadas a população de menor renda. Entretanto, a prova produzida nos autos não autoriza o reconhecimento da ilicitude alegada. A perícia judicial constatou que o imóvel foi construído em conformidade com o memorial descritivo e com o projeto aprovado, inexistindo desconformidade entre a unidade efetivamente entregue e aquela contratada pela autora. O expert consignou expressamente que: não existem vícios estruturais; não existem vícios construtivos; os materiais empregados estão de acordo com o memorial descritivo; e o imóvel foi entregue em conformidade com o projeto aprovado. A perícia identificou apenas infiltrações pontuais e trincas superficiais, concluindo tratar-se de questões simples de manutenção, incapazes de comprometer a habitabilidade do imóvel. Também restou constatada a existência de infraestrutura básica no local, inclusive abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e transporte público. No tocante à alegada propaganda enganosa, a perícia limitou-se a registrar que houve a construção de unidades habitacionais vinculadas a diferentes faixas do programa habitacional no mesmo conjunto residencial. Todavia, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar propaganda enganosa. Com efeito, a autora não produziu prova robusta de que a requerida tenha prestado informação falsa ou omitido dado essencial capaz de induzir o consumidor em erro quanto às características do imóvel adquirido. Da mesma forma, não foi produzida prova técnica apta a demonstrar efetiva desvalorização patrimonial do imóvel. Embora o perito tenha mencionado que fatores sociais integram os critérios de avaliação imobiliária previstos na ABNT NBR 14.653-2, não realizou qualquer apuração objetiva de perda patrimonial, tampouco indicou percentual ou valor de eventual depreciação. Ao contrário, o expert consignou que o valor comercial do imóvel depende de diversos fatores e estimou custo construtivo atual superior ao efetivamente pago pela autora à época da aquisição. Assim, inexiste prova concreta do alegado prejuízo patrimonial. Também não prosperam os pedidos de indenização por vícios construtivos. Além da inexistência de defeitos estruturais apontada pelo laudo, o perito foi categórico ao afirmar que os problemas observados não decorrem de vícios construtivos, mas de necessidades ordinárias de manutenção. Quanto ao pedido de lucros cessantes decorrentes do alegado atraso na entrega da obra, igualmente não merece prosperar. Embora a autora sustente atraso superior ao prazo contratualmente previsto, o pedido formulado encontra-se fundado em presunção genérica de prejuízo, sem demonstração concreta de despesas extraordinárias suportadas ou de efetiva perda patrimonial específica. Além disso, não ficou demonstrado que a autora tenha arcado com despesas locatícias ou sofrido prejuízo econômico efetivamente mensurável em razão do lapso temporal alegado. No tocante aos danos morais, também não se verifica situação apta a justificar a reparação pretendida. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mero descumprimento contratual ou eventuais dissabores decorrentes da relação negocial não geram automaticamente dano moral indenizável. No caso concreto, não há demonstração de violação significativa a direitos da personalidade da autora, tampouco de circunstâncias excepcionais capazes de extrapolar os limites do mero aborrecimento. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive para os fins do art. 207, §1º, inciso I, do CNCGJ, se necessário. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e preparo. Intime-se a parte apelada para contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
