Ementa
(como nova prisão ou continuação do cumprimento). Diligências para localização do réu, expedição de ofícios a órgãos como o TRE, INSS e concessionárias (docs. 259, 307, 309 e 311), bem como despachos de mero expediente, não possuem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória, cujo rol legal é taxativo. Conclusão: Considerando que a inexistência de outra causa interruptiva, o prazo de 2 anos para a execução da pena expirou em outubro de 2023. Sendo assim impossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pena in concreto. Ante ao exposto, acolho o pedido de fl. 316 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu Caio Fabio de Araújo Francisco Pereira , face à ocorrência da prescrição da pena in abstrato, com fundamento nos Art. 109, inciso V, do Código Penal. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.
Inteiro teor
Trata-se de requerimento formulado pelo MP quanto a extinção da punibilidade, sustentando a ocorrência da prescrição da em relação à pretensão executória. PASSO A DECIDIR. Trata-se de uma ação penal, de iniciativa pública, no qual é imputado ao acusado Caio Fabio de Araújo Francisco Pereira a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. tendo em vista os termos da denúncia constante dos autos às fls. 2. Conforme bem destacado pelo MP;''(...) Pena Aplicada: 1 ano e 8 meses de reclusão (doc. 137, pg. 6). Prazo Prescricional: Para penas entre 1 e 2 anos, o prazo é de 4 anos, conforme o Art. 109, inciso V, do Código Penal. Redução pela Menoridade: O réu nasceu em 31/12/1998 (doc. 2, pg. 1). Na data do fato (18/01/2017) e da sentença (20/06/2017), ele possuía 18 anos. Sendo menor de 21 anos à época, o prazo prescricional é reduzido pela metade, totalizando 2 anos, nos termos do Art. 115 do Código Penal. Histórico de Interrupções (Art. 117, CP) Trânsito em Julgado para a Acusação: 07/07/2017 (doc. 192, pg. 1). O prazo começou a correr nesta data. Início do Cumprimento da Pena: Em 20/01/2018, o réu apresentou-se ao 38º BPM para iniciar a prestação de serviços comunitários (doc. 201, pg. 1), o que interrompeu o curso da prescrição (Art. 117, V, CP). Última Causa Interruptiva (Continuação do Cumprimento): O último registro de cumprimento efetivo da pena de prestação de serviços comunitários data de 27/10/2021, quando o 38º BPM informou que o apenado havia totalizado 126 horas e 18 minutos de trabalho (doc. 228, pg. 1). 3. Análise do Lapso Temporal Atual. Considerando que a última causa interruptiva da prescrição foi a continuação do cumprimento da pena informada em 27/10/2021: Prazo prescricional aplicável: 2 anos. Termo final do prazo: 27/10/2023. Data de referência (hoje): 08/10/2026. Desde a última notícia de cumprimento da pena (outubro de 2021), transcorreram quase 5 anos sem que houvesse nova causa interruptiva prevista no Art. 117, incisos V e VI, do Código Penal (como nova prisão ou continuação do cumprimento). Diligências para localização do réu, expedição de ofícios a órgãos como o TRE, INSS e concessionárias (docs. 259, 307, 309 e 311), bem como despachos de mero expediente, não possuem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória, cujo rol legal é taxativo. Conclusão: Considerando que a inexistência de outra causa interruptiva, o prazo de 2 anos para a execução da pena expirou em outubro de 2023. Sendo assim impossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pena in concreto. Ante ao exposto, acolho o pedido de fl. 316 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu Caio Fabio de Araújo Francisco Pereira , face à ocorrência da prescrição da pena in abstrato, com fundamento nos Art. 109, inciso V, do Código Penal. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.
