Ementa
Ante a preclusão da decisão de fl. 608, JULGO EXTINTA a fase executiva do processo, na forma do art. 924, II do CPC. Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) de pagamento, com as cautelas legais, conforme requerido à fl. 619. Após, inexistentes custas devidas ao Estado, dê-se baixa e arquive-se. Caso haja pendência de custas, intime-se a parte para o devido recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. P.I.