Inteiro teor
Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo ESPÓLIO DE ÁLVARO JOSÉ ALVES, representado por sua inventariante IGNEZ RODRIGUES ALVES, em face de AUGUSTO GONÇALVES DE SÁ, na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de locação, a retomada do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais inadimplidos. A gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação foram deferidas no index 28. Após sucessivas tentativas infrutíferas de citação do réu, foi autorizada, no index 108, a imissão da parte autora na posse do imóvel, em razão dos indícios de abandono. Posteriormente, no index 150, a parte autora informou que os herdeiros alienaram o imóvel em abril de 2022, manifestando desinteresse na sua retomada, razão pela qual o mandado de imissão na posse foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão do index 161. As tentativas de localização e citação do réu permaneceram infrutíferas, conforme certidões constantes dos autos, tendo sido posteriormente determinada a citação por edital no index 208. Após a lavratura do termo de afirmação de ausência, no index 210, a parte autora deixou de promover o regular andamento do feito, apesar de intimada por intermédio de seu advogado. Em razão da prolongada paralisação processual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. O mandado expedido no index 218, contudo, retornou negativo, tendo o oficial de justiça certificado, no index 220, que a representante legal do espólio havia se mudado do endereço indicado nos autos há mais de cinco anos, sem que fosse conhecido seu paradeiro atual. A parte autora foi novamente intimada, por intermédio de seu advogado, para se manifestar sobre a certidão negativa, permanecendo inerte, conforme certificado no index 224. É o relatório. Decido. Verifica-se que o processo se encontra paralisado por período superior a trinta dias, em razão da ausência de providências indispensáveis ao seu regular prosseguimento pela parte autora, apesar das oportunidades concedidas para impulsionar o feito. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonar a causa por mais de trinta dias. O § 1º do referido dispositivo estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. No caso concreto, tal providência foi regularmente determinada, tendo sido expedido mandado de intimação pessoal ao endereço informado pela própria representante legal do espólio. Embora a diligência tenha resultado negativa, o oficial de justiça certificou que a destinatária havia se mudado do local há mais de cinco anos, sem indicação de novo endereço. O art. 77, V, do CPC estabelece o dever das partes de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante o Juízo, enquanto o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal prevê a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a alteração do endereço não tiver sido comunicada ao Juízo. Assim, a ausência de atualização do endereço pela parte autora não impede o reconhecimento da validade da intimação para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, não podendo a omissão da própria interessada obstar indefinidamente o encerramento do processo. Ressalte-se, ainda, que a parte autora foi novamente intimada por intermédio de seu patrono para se manifestar sobre o resultado da diligência, permanecendo inerte, conforme certidão do index 224. Registre-se que, embora tenha sido determinado o procedimento de citação editalícia, não se verifica o aperfeiçoamento da citação do réu, tampouco o oferecimento de contestação, circunstâncias que afastam a necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC. Acrescente-se que a própria parte autora já havia manifestado desinteresse na retomada do imóvel, em razão de sua alienação, permanecendo, contudo, pendente o pedido de cobrança, cujo prosseguimento também deixou de ser promovido. Dessa forma, configurado o abandono da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, considerando que a autorização de imissão na posse deferida no index 108 não chegou a ser cumprida, conforme certidão do index 161, bem como que a própria parte autora informou a alienação do imóvel e manifestou desinteresse em sua retomada, conforme index 150, impõe-se a revogação da medida anteriormente deferida, ante a perda superveniente de sua finalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. REVOGO, ainda, a autorização de imissão na posse deferida no index 108, considerando a perda superveniente de sua finalidade e a extinção do processo, ficando sem efeito a ordem anteriormente expedida, cujo mandado foi devolvido sem cumprimento, conforme index 161. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a ausência de constituição de advogado pela parte ré. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. P.R.I.
