Ementa
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que não foram localizados bens para a garantia do juízo. O art. 53, (sec) 4º da Lei 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, (sec) 4º, bem como do art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.